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Projetos que combatem maus-tratos aos animais seguem para sanção do prefeito - Vida e Cidadania - Gazeta do Povo

2011-12-14T07:09:00.000-02:00

Projetos que combatem maus-tratos aos animais seguem para sanção do prefeito - Vida e Cidadania - Gazeta do Povo

Advogados, Procurações a as dúvidas relacionadas...

2011-10-31T18:11:00.001-02:00

Através dos posts deste blog, percebi que as grandes dúvidas do público relacionam-se a forma da prestação do serviço advocatício.

Muitas são as dúvidas sobre como deve ser a relação entre cliente e advogado, e quais são os instrumentos (contratos) que estabelecem os termos do serviço jurídico.

Percebo que os advogados, em geral, não explicam como funciona o processo enm quais são as características do contrato de prestação de serviço.

O cliente geralmente assina uma procuração sem saber o que isso significa, nem para o que serve.

A forma de dar o preço não é explicada, o que gera desconfiança e insegurança ("será que estou sendo roubado?", pensa o cliente.

Faltam informações básicas. o advogado contratado deveria educar o cliente juridicamente. Por diversos motivos, não o faz.

Penso em escrever um pequeno manual que possa tirar todas essas dúvidas e dar segurança a quem contrata serviços jurídicos. Este "guia"deve ser concluído no final de novembro e estará disponível no site 'MD ALONSO Assessoria Jurídica` .

Aos que se interessarem, passem por lá! Abraços.

Explosões de bueiro.

2011-08-08T09:47:00.000-03:00

Recentemente, ocorreram no RJ várias explosões de bueiros.

faço esse post apontando 2 aspectos:

Primeiro, juridicamente recomendo processar a prefeitura e a concessionária responsável. Se processar somente um deles, o processo vai demorar mais pois uma parte tentará responsabilizar a outra. mais fácil e rápido já chamar as duas, que tem responsabilidade solidária pelo ocorrido.
Todos os danos oriundos do fato devem ser apontados, os morais e materiais.

Segundo, cabe apontar em processo também que existe tecnologia disponível para evitar o ocorrido (veja abaixo) e que, portanto, houve negligência em não adotar um método preventivo que evitasse o dano (que foi bastante sério, com enorme potencial lesivo!)

Poucos sabem, mas em processos de responsabilidade administrativa (indenização) é possível também incluir o pedido de que a concessionária seja obrigada a evitar que o dano ocorra novamente. Dessa forma, ela teria uma obrigação legal de instalar dispositivos que prevenissem a explosão de bueiros.

veja matéria na íntegra abaixo:
clique aqui!
Explosões em bueiros ou qualquer outra instalação podem ser evitadas com o DETECTOR REMOTO DE METANO (Gas Natural) da Asel-Tech.

O RMLD-BR, a laser, já vem sendo muito utilizado pelas distribuidoras de gás do Brasil para localizar vazamentos muito pequenos (PPM) em City Gates, EMED's, dutos, válvulas, etc. Uma característica muito boa desse detector é que a detecção da presença do metano pode ser feita a distancia, com toda a segurança para o operador. Com o RMLD-BR o técnico pode inspecionar todos os pontos de fugas de gás a distancia.

Os bueiros podem ser inspecionados sem necessidade de remoção da tampa. Mesmo locais fechados ou de difícil acesso podem ser inspecionados pelo RMLD-BR. Leve e portátil, opera com bateria e pode inspecionar centenas de bueiros por dia, reduzindo o custo do trabalho e evitando acidentes!

ANP e o REGULAMENTO TÉCNICO DE DUTOS TERRESTRES

2011-08-01T11:22:00.001-03:00

De forma a contribuir com o alerta jurídico à comunidade dutoviária do Brasil e as empresas de transporte de petróleo e derivados que de acordo com a RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 3.2.2011 - DOU 7.2.2011 o prazo para apresentação do cronograma vence dia 6 de Agosto de 2011 e o prazo para instalação dos equipamentos necessários vencerá dentro de 18 meses!

Art. 3º Para os Dutos Existentes, a empresa concessionária ou autorizada apresentará à ANP os

seguintes documentos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Resolução (7/2/2011):

I - Lista, em forma de tabela, dos Dutos abrangidos pelo RTDT, que contenha as seguintes informações: (i)

identificação do Duto; (ii) instalação de origem; (iii) localidade de origem; (iv) instalação de destino; (v)

localidade de destino; (vi) produto(s); (vii) diâmetro em polegadas; (viii) extensão, em km ou metros; (ix) ano de

início das operações;

II - Matriz de correlação entre os documentos emitidos pela empresa e aqueles exigidos no RTDT, caso

haja divergência na nomenclatura adotada;

III - Avaliação preliminar de risco do Duto ou de trecho do Duto, conforme critérios estabelecidos no

Capítulo II do RTDT;

IV - Cronograma para implementação dos requisitos constantes do RTDT.

Art. 8º Os Dutos Existentes deverão estar adequados ao Regulamento Técnico anexo a presente

Resolução em até 2 (dois) anos após sua publicação.

O regulamento completo está disponível no site da ANP

Remuneração dos advogados brasileiros

2011-06-26T09:27:00.000-03:00

Faço parte de um grupo de discussões no LinkedIn (Advogado corporativo) e achei muito relevante a pauta proposta pelo colega de grupo: o valor da remuneração dos advogados.

Sempre pensei sobre o tema e, infelizmente, este assunto ainda parece ser um tabu: muitos advogados preferem esconder o valor de sua remuneração e muitos empregadores relutam em informar ao candidato o valor oferecido (deve ser vergonha:-), para ambos).

Vejam abaixo as opiniões de colegas! (os nomes em cada comentário foram omitidos por decisão minha)

Adiciono que o salário baixo tende a trair maus profissionais (que existem em todas as profissões) e nesse cenário de salário baixo, empregado e empregador saem perdendo.

A remuneração justa possibilita que o advogado aprimore-se (faça cursos) e o motiva a crescer na empresa ou escritório em que trabalha. Já o salário baixo, além de atrair os profissionais menos qualificados, traz também a rotatividade e falta de comprometimento.

Este tema merece repercussão, e faço neste blog uma pequena contribuição para que isso aconteça!

Qual a média remuneratória no seu estado e qual o piso que você considera apropriado?

Dando continuidade ao debate sobre piso dos advogados, vemos que o tema salarial do advogado empregado possui muitas congruências a nível nacional, mas qual o valor praticado em sua região e qual seria, na sua opinião, o piso ideal?

Em Sergipe as contratações variam de míseros R$ 500,00 (mais percentuais) até R$ 5.000,00 (aos considerados (top line), mas em verdade, a maioria está entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00. A proposta de piso que estava no projeto de lei parece-me adequada a não estimular a preguiça e ao mesmo tempo fornecer condições de manter-se com diginidade e investir na carreira.

• Aqui no Ceará, a média das propostas que vejo é em torno de R$ 1.700,00, alguns mais, outros menos...
Quando a vaga envolve uma área mais especializada, então vejo algo em torna de R$ 2.500,00, dificilmente mais do que isto.

Um caso: no ano passado, me convidaram para uma entrevista para a varga de advogado tributárista (minha área de atuação). Na ocasião, indaguei sobre o salário, informação esta que, de início, eles informaram que "era a negociar", razão pela qual eu tive que agradecer e declinar o convite.

Na mesma semana, me telefonaram mais outras 2 vezes, e eu fui sincero dizendo que eu só iria me deslocar se eu tivesse uma "noção mínima" do salário destinado à vaga, e assim mesmo eles não disseram, e foi quando eu agradeci e declinei novamente do convite.

Na outra semana, em fim, eles me informaram o salário médio, que era de R$ 1.200,00. Claro: agradeci e declinei.

• Vejo que nossas realidades, em média, não são assim tão diferentes.

• Em São Paulo vocês já viram o http://www.salariometro.sp.gov.br/ ? Acho que atende outros estados também. Média na carteira do ano anterior, se não me engano!

• Uma coisa é certa, não vale para todos os estados, tentei com os do nordeste e nenhum bateu, mas é interessante o sistema.

• No interior de São Paulo não há um padrão. Em cidades como a minha Ribeirão Preto, onde a relação advogado/habitante é inferior a 100, varia entre R$800,00 e R$10.000,00, para jornadas de 08 horas. Mas a maioria está entre R$2.000,00 e R$4.000,00.
Um piso justo, na minha despreenciosa opinião, seria R$2.000,00.

Mariana Alonso • A realidade em Curitiba é uma afronta aos advogados. Para os recém-formados (com até 3 anos de OAB!) é oferecido algo próximo de R$1.200,00; mas já vi oferta de R$ 500,00! E já vi pós-graduado trabalhando em vaga de estagiário!
Outra situação é a recusa do empregador em falar sobre o salário antes da entrevista o que, como inferido pelo colega Fernando Albuquerque, pode significar uma perda de tempo para as duas partes.
Tenho colega que trabalha há 7 anos no escritório (como PJ - autônoma, ainda por cima) e recebe R$3.000,00 !
Eu sou autônoma (em direção a abrir meu próprio escritório) pois me recusei a aceitar valores aviltantes.
Acho que a OAB deveria interferir, nem que fosse através de uma campanha ( e falando nisso, vou eu mesma fazer um apelo formal na OAB/PR) e que os advogados não deveriam aceitar este tipo de oferta! 1 cliente supre, no mínimo, um mês de salário! Não há desculpa para o advogado "acomodar-se" com este tipo de oferta de trabalho!
E mais: achei o post bastante relevante! Temos que divulgar nosso salário, ou o conhecimento que temos sobre isso, para que está situação não fique oculta. Mesmo que seja embaraçoso:-)
Sou natural de SP e tenho muitos contatos com meus colegas de lá. Considero SP uma cidade que tem valores mais apropriados (em geral, mínimo de R$3.000,00), mas há que se considerar que o custo de vida lá é bastante alto (será que o salário se mantém compatível com a função e responsabilidade?)

• Caxias do Sul - RS parece com a realidade do colega Fernando Albuquerque do Ceará: de R$ 1.200 a R$ 1.800. O salário mínimo de um metalúrgico da região é de R$ 2.200.

• Pegando um gancho no que o colega Ricardo colocou, cito o exemplo de uma perda muito grande pra advocacia.

Uma ex-colega de trabalho, a época recém formada, já apresentava um os principais atributos de um bom advogado: boa base técnica, dinâmica, perspicaz, honesta e que tinha uma grande habilidade para desenvolver a tese que fosse.

Ela era excelente, mas recebia R$ 1.100,00 (“limpo e seco”, como dizemos por aqui). Ela atuava na área trabalhista, e largou a advocacia (hoje ela é funcionária pública) quando ficou que os motoristas de ônibus que trabalhavam na empresa para a qual advogávamos ganhavam o dobro: R$ 2.200,00.

Vejo a advocacia como uma atividade nobre por essência, não me referindo aqui às questões sociais, mas pela importância da nossa atividade; e, é realmente triste ao ver o quanto que alguns de nos são (literalmente) explorados por nossos próprios pares.

• O salário mínimo do policial militar em sergipe é R$ 2.500,00, logo, fico meio chateado de ver que aqui em Sergipe a média dos advogados esteja abaixo disto... nada contra a PM, é só um exemplo dentro de u´ma área de segurança, outro é a polícia civil que recebe cerca de R$ 4.000,00; já os defensores públicos, não tenho certeza, parece que recebem algo em torno de R$ 3.000,00.
Assim sendo acho complicado que o advogado ganhe menos do que o piso projetado pela lei arquivada, embora reconheça que eu mesmo não o pratico, chegamos perto, mas não o fazemos.
Obs: Não devemos levar em consideração os vencimentos alheios para fixar o dos advogados, esta visão não ajuda a negociação, ao contrário, faz com que os trabalhadores do Brasil dividam-se e sejam conquistados, citei alguns salários apenas para criar um referencial de poder aquisitivo para, a partir dele, ter uma idéia do que deveria ser o piso em nosso estado que está entre os primeiros do país em renda percapta.

• No RJ temos um piso de R$1.600,00 mas a realidade dos fatos é outra. É costumeiro vermos anúncios oferecendo vagas para recém-formados sob a remuneração de R$600/R$1.000,00. A média do mercado fica em torno de R$1.500,00, mas sem benefício algum. Como é possível ao proissional se manter atualizado desta forma?

• E este valor é desprovido de participação nos honorários?

• Penso que o piso salarial justo para o advogado junior em inicio de carreira seria algo em torno de R$ 2.500,00, mas a questão não é tão simples. Para que o advogado seja dignamente remunerado, julgo necessária uma total reformulação na formação academica do bacharel de direito, iniciando-se pela redução no número de faculdades (muitas delas com pouca ou nenhuma estrutura) e de profissionais lançados ao mercado anualmente. Lei da oferta e da procura.

• Concordo com a questão mercadológica, mas a lei da oferta e da procura no Brasil foi totalmente pervertida, e por isso acredito que deve haver o piso e deve haver incentivos aos pequenos e médios escritórios para que possam suportar o piso

• O crescimento do Brasil também é importante para o desenvolvimento de novas áreas, principalmente na engenharia (pesca, naval, química, ....), áreas que antes eram desvalorizadas e hoje passam a ser melhores remuneradas. Quando fiz meu vestibular (1998), grande parte dos melhores alunos só faziam medicina ou direito, um pré-conceito que já era estabelecido em casa. Bom, logo em seguida, como houve uma proliferação das Faculdades de Direito, muita gente correu para essas e hoje o número de advogados no mercado (mesmo com a seleção do exame de Ordem) ainda é muito grande. Concordo com o colega que temos que reduzir o número de Faculdades e as que ficarem tem que oferecer uma formação de melhor qualidade, mais multidisciplinar e direcionada ao mercado de trabalho para os estudantes. Por fim, o exemplo da boa profissional que foi fazer concurso ficou muito comum em nossos dias, pois perdemos grandes talentos por uma remuneração não condizente com a formação.

Parcerias

2011-05-06T10:07:00.001-03:00

Procuro estabelecer parcerias com advogados autônomos, ou vinculados a escritório e que desejam atender clientes pessoais.
Se estiver interessado em desenvolver a carreira e aumentar o network, vamos conversar!

Entre em contato pelo email contato@mdalonsoadvocacia.com.br

Visite o site para conhecer um pouco do meu perfil e, caso possua seu próprio site, ou do escritório em que trabalha, me envie o endereço junto com o telefone de contato.

Muitas oportunidades de crescimento podem surgir do encontro de pessoas com os mesmos objetivos.

Abs.

Mariana Alonso

A segurança nos contratos comerciais

2011-04-12T10:28:00.000-03:00

Trabalho ativamente na elaboração de contratos comerciais (nacionais e internacionais) e, portanto, trabalho em comunhão com a área administrativa e comercial da empresa.

Antes de fazer minhas observações, cumpre falar que eu sei que o universo corporativo é dinâmico e exige resultados imediatos, já que suas demandas são imediatas: negociações não “podem” esperar, e todo “perda” de tempo significa menos dinheiro ou atraso na conclusão do negócio, com aumento dos riscos da operação (leia-se: risco comercial, não jurídico, como o de não fechar o negócio por alguma mudança de circunstância, por exemplo).

Por outro lado, faço o papel de consultora jurídica. Analiso os riscos jurídicos das ações da sociedade e seus administradores; não só contratos, todas as ações podem ter conseqüência jurídica: emails, negociações, imposição de metas... até a nomeação dos cargos dos funcionários significa algo juridicamente.

O empresário não sabe disso, e não é obrigado a saber. Geralmente é uma pessoa empreendedora com aptidão em relações sociais, ou seja, fazer negócios. A análise jurídica de suas ações ainda é vista como um entrave comercial, que atrasa a conclusão de suas ações.

Dito isso, opino que falta no mercado brasileiro, especificamente, um entendimento do empres´[ario sobre a função primordial da consultoria jurídica: evitar problemas. Também entendo que falta agilidade ao Jurídico, que não pode levar dias para analisar um contrato.

O problema que vejo é que as áreas administrativas e comerciais não esperam: sentem que precisam resolver qualquer situação “hoje”, e quando o trabalho jurídico é entregue 24 ou 28 horas depois de pedido, já não tem utilidade, pois medidas outras já foram tomadas.

Isso afeta profundamente a segurança dos contratos comerciais.

Um contrato não analisado pelo jurídico e assinado poderá vir a ser fruto de enormes transtornos.

Um dos caminhos (paliativos) que encontrei para amenizar o ‘estrago’ é informar os integrantes da empresa responsáveis por negociação e conclusão de contratos sobre os principais tópicos a serem analisados. Um tópico notoriamente esquecido e de suma importância é a forma de rescisão do contrato.

Através de slides, palestras, ou até reuniões informais, apresento alguns itens (cláusulas) que devem ser avaliados e apresento, muito didaticamente (pois não são da área jurídica) cláusulas que devem sempre ser verificadas, tais como multa por rescisão (em contratos de prestação de serviço), prazos e formas para notificação de rescisão muito rígidos ou prejudiciais à empresa, objeto do contrato bem especificado, etc.

O ideal, claro, é que o contrato passe pelo Jurídico mas, às vezes, isso simplesmente não acontece.

Resta educar minimamente a empresa, e continuar insistindo na simbiose do Jurídico com mundo corporativo.

Decisão judicial: cumpro quando quiser - Última Instância

2011-03-24T19:16:00.000-03:00

Decisão judicial: cumpro quando quiser - Última Instância
(reproduzido na íntegra)

Vladimir Aras - 24/03/2011

Quem gosta das séries policiais-judiciais norte-americanas como Law and Order ou The Good Wife já viu várias vezes pessoas serem presas por juízes norte-americanos pelo crime de contempt of court, ao mesmo tempo algo como o nosso desacato e a desobediência. Também comuns são as punições porobstruction of justice aplicadas quando alguém interfere no trabalho da Polícia ou do Ministério Público.

Aqui no Brasil, para variar, as coisas são um pouquinho mais relaxadas. Descumprir decisão judicial normalmente não dá em nada no campo criminal. Vejam o vexame pelo qual está passando o STF.

Num mandado de segurança impetrado pelo suplente de deputado Severino de Souza Silva (PSB-PE), o ministro Marco Aurélio concedeu liminar para determinar que a Câmara dos Deputados lhe desse posse imediata na vaga que se abriu em função do afastamento do deputado Danilo Cabral (PSB-PE).

A ordem proferida no MS 30.357 foi dirigida ao deputado Marcos Maia (PT-RS), atual presidente da Câmara dos Deputados. Conversa vai conversa vem, a decisão proferida em 12 de fevereiro de 2011 ainda não foi cumprida.

Justamente indignado, o ministro Marco Aurélio pediu providências ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e ao Procurador-Geral da República:

“(…) em um Estado Democrático de Direito, os pronunciamentos judiciais devem ser imediatamente acatados, em especial quando relativos a Mandado de Segurança. Nada justifica o descumprimento quer pelo cidadão comum, quer por agente político, quer por segmento de um Poder como é a Câmara dos Deputados”

Um leigo pensaria: Ah! Agora vai…

Qual nada! Muito pouco pode fazer o presidente do STF num caso como este. O STF não pode expedir mandado de prisão por tal motivo; não pode decretar um “teje preso” (sic), pois tal medida é proibida contra parlamentares, salvo em caso de crime inafiançável (artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição). Quiçá o presidente Peluso inicie um diálogo institucional com a Câmara para convencer ou persuadir a Casa Legislativa a respeitar o STF. Mas só essa hipótese já seria absurda porque é a autoridade judicial da Corte Suprema do País que está em jogo.

Quanto ao procurador-geral da República, o pouco que pode fazer é mandar abrir um inquérito e, se provada a desobediência, dar início à persecução criminal perante o próprio STF contra o presidente da Câmara dos Deputados ou quem lhe faça as vezes na recalcitrância injustificada. A lei também não confere ao PGR poderes para exigir o cumprimento imediato da decisão do STF. O máximo que se pode fazer é aplicar o artigo 461 do CPC.

Aliás, sequer a tramitação da ação penal seria certa. Se o PGR propusesse um processo penal contra esse deputado supostamente desobediente, o andamento deste feito poderia ser sustado por ato da própria Casa Legislativa, nos termos do artigo 53, parágrafo 3º, da Constituição.

Qual o crime teórico? Desobediência, previsto no artigo 330 do CP e punido com 15 dias a 6 meses de detenção e multa. Nem vou entrar na discussão bizantina de se um servidor público pode praticar tal crime contra a Administração Pública, ou se cometeria prevaricação (artigo 319 do CP), pois o resultado seria o mesmo. Fácil ver que são infrações penais de menor potencial ofensivo, que só por um milagre poderiam resultar em sanção penal concreta e, somente nas calendas gregas, levariam alguém à prisão.

Isto é virtualmente impossível, mesmo para quem não goza das imunidades materiais e processuais que protegem os congressistas, e o caminho seria longo.

Antes de chegar ao processo penal propriamente dito, haveria a possibilidade de acordo (transação penal) entre o Ministério Público e o deputado autor do fato (artigo 76 da Lei 9.099/95). Esta pactuação penal redundaria na aplicação de uma sanção não privativa de liberdade. O cumprimento da decisão do STF poderia nem entrar em pauta. Bastaria o pagamento de uma multa, por exemplo.

Se superada essa fase sem êxito, haveria nova oportunidade de composição entre o Ministério Público e o réu, já denunciado, mediante a oferta de proposta de suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento de algumas condições legais e judiciais (artigo 89 da Lei 9.099/95). Mas tudo por acordo, com homologação judicial.

Se frustrado esse segundo benefício legal, também consensual, a causa penal seria instruída, ouvindo-se testemunhas e interrogando-se o réu. Se a ação não fosse suspensa pela própria Câmara e o parlamentar fosse condenado, o deputado-desobediente seria teria direito à substituição da pena privativa de liberdade por multa, nos termos dos artigos 44 e 60, parágrafo 2º, do CP. Em outras palavras, sujeitar-se-ia a uma pena alternativa; pagaria uma “cesta básica” como vulgarmente se diz.

Caso não fosse viável a aplicação de pena alternativa, o réu, já então condenado, ainda teria direito ao sursis, isto é, seria possível a suspensão condicional da improvável pena. Nos termos do artigo 77 do CP, a sentença seria sustada, ficaria em stand-by por um prazo xis, sob determinadas condições.

Depois de todo esse esforço o crime de desobediência teria grandes chances de já estar prescrito. Vale dizer, o Estado perderia o direito de puni-lo. Segundo o artigo 109, inciso VI, do CP isto ocorreria em 3 anos a contar da data do fato, ou da data do recebimento da denúncia.

Estas regras aplicam-se a todas infrações penais de menor potencial ofensivo e aos crimes menos graves, e são boas; não as critico. Foram instituídas pela Câmara e pelo Senado para situações de escassa reprovabilidade, o que não é caso do delito de desobediência a decisões judiciais. Sou contrário a políticas de aumento de penas. Porém, este é uma das situações em que a lei criminal precisaria ser readequada.

A escala penal do crime de desobediência (artigo 330 do CP) não protege a sociedade nem garante a autoridade das decisões dos juízes do País, e isto é ruim para a democracia e para os direitos fundamentais. Eis uma clara hipótese de proteção insuficiente, decorrente da falta de proporcionalidade da reprimenda.

A desmoralização da autoridade dos juízes do STF corroi a harmonia institucional entre os Poderes e ameaça os direitos fundamentais de todos. O artigo 5º inciso XXXV, da Constituição prevê a inafastabilidade do controle judicial sobre ameaças ou lesões a direitos individuais não porque os juízes sejam mais sábios ou melhores que os parlamentares ou outros servidores públicos, mas porque aos primeiros a Constituição entregou a tarefa de dirimir os conflitos de interesses, para fazer respeitar direitos por ela mesmo assegurados.

Se as decisões dos tribunais não dispuserem de enforcement ou executoriedade ou imediata exigibilidade, o direito individual reconhecido pelo Judiciário terá sido mais uma vez violado. Algumas vezes o cumprimento da ordem poderá ser obtido pelas vias do direito civil ou processual civil. Nos casos mais graves, contudo, não se pode prescindir do direito penal.

Resumo da ópera

Lamentavelmente, este episódio é apenas um retrato 3×4 – pequeno, portanto – da impunidade no Brasil que beneficia gregos e troianos, tories e whigs, jacobinos e girondinos.

Infelizmente, a mensagem que vem da presidência da Câmara dos Deputados e que fica ao Povo brasileiro é a de que decisão judicial não se discute; descumpre-se quando convém.

DETECÇAO DE VAZAMENTOS EM DUTOS-AGORA É LEI! REGULAMENTO ANP Nº 2 / 2011

2011-03-14T12:09:00.001-03:00

Em Fevereiro/2011 a ANP- Agencia Nacional de Petróleo divulgou a nova regulamentação que requer SISTEMAS DE DETECÇÃO DE VAZAMENTO em todos os dutos de transporte de hidrocarbonetos.(veja aqui o regulamento técnico oficial).

A maioria das empresas que tem dutos no Brasil não tem um sistema eficiente de monitoramento de vazamentos. Esta regulamentação da ANP pretende mudar este quadro e, dessa forma, proteger o meio-ambiente, efetivamente.

Como o novo regulamento exige “calibração regular dos equipamentos de medição” isso poderia ser um grande problema para sistemas dependentes de medidores de vazão, como é o caso dos sistemas tradicionais baseados em balanço de massa. No entanto, o SISTEMA INTEGRADO ILDS® é o único disponível no mercado para resolver o problema: Combinando um SISTEMA ACÚSTICO capaz de emitir alarme de vazamento em poucos segundos com um sistema por balanço de massa para quantificação de eventual vazamento! O ILDS tem vantagens adicionais de simplicidade de instalação e localização de eventual vazamento. Para dutos que já possuem medidores de vazão instalados, basta que se integre o Sistema ACÚSTICO INTEGRADO.

Para dutos que não tem nenhum SDV, o sistema ACÚSTICO é a melhor solução para atender a ANP!

Veja mais detalhes sobre o ILDS® visitando a página explicativa.

Para maiores informações jurídicas acerca dos requisitos a serem cumpridos, entre em contato.

Manual do Alagado

2011-02-15T18:36:00.001-02:00

Reproduzo abaixo uma matéria que tenho em meus arquivos e é bastante atual.

A população que sofre com os alagamentos tem direitos a serem reivindicados!

Em São Paulo, por exemplo, onde alaga a prefeitura é obrigada, por lei, a isentar o imóvel do pagamento de IPTU.

Mesmo nos municípios que não tem esse tipo de lei é possível pleitear em juízo a isenção do IPTU e claro, todos os danos materiais e morais.

veja as dicas:

Cidadão deve ser indenizado por prejuízos com chuva - 1/2/2006

por Sérgio Tannuri

Todo ano é a mesma história: junto com a estação do calor, também chegam as chuvas torrenciais quase que diariamente. Conseqüentemente, as inundações provocam sérios danos à população, que acaba perdendo carros, móveis, sofás, eletrodomésticos e outros bens.

Mas o que pouca gente sabe é que o cidadão paga impostos (como o IPTU) para que o poder público faça o desentupimento das galerias da rede pluvial, a construção de piscinões e a limpeza de bueiros e bocas-de-lobo. Logo, o cidadão tem direito a receber uma indenização pelos prejuízos causados pelas chuvas, pois os prejuízos, na maioria das vezes, ocorreram por negligência das autoridades constituídas.

Vide como exemplo o Córrego de Pirajussara, que todos os anos alaga e causa prejuízo aos moradores da região. Se ficar comprovado que a prefeitura não fez o desentupimento de bueiros e bocas-de-lobo, há o dever de reparar.

Decidi criar, então, o MANUAL DO ALAGADO, baseado nos artigos 3º e 22 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 37 da Constituição da República (que prevê a eficiência dos serviços públicos), para orientar e instruir aqueles que tiveram prejuízo com enchentes.

Esse é o manual, passo a passo:

— 1º Passo: Tire fotos dos estragos e, de preferência, de vários ângulos do local atingido;

— 2º Passo: - Faça um Boletim de Ocorrência para preservação de direitos;

— 3º Passo: - No dia imediatamente posterior, compre os jornais e reúna o maior número possível de reportagens sobre o alagamento;

— 4º Passo: Elabore um levantamento dos bens avariados e consiga três orçamentos, de diferentes estabelecimentos;

— 5º Passo: Arranje testemunhas que presenciaram a "catástrofe" (pode ser vizinho, amigo, etc.; não pode ser parente até terceiro grau);

— 6º Passo: Contrate um advogado e ingresse na Justiça com uma ação de reparação de danos contra a prefeitura de sua cidade, que falhou na prestação de serviços de combate às enchentes;

— 7º Passo: Seja paciente, pois a ação pode durar anos, mas você praticou um ato de cidadania, que pode obrigar o poder público a prestar um serviço de melhor qualidade ao seu principal cliente: o contribuinte.

Fonte: Site da Revista Consultor Jurídico

Atendimento em delegacias

2011-01-31T12:25:00.000-02:00

O programa 'Fantástico' e o jornal 'Bom Dia Brasil' mostraram como é péssimo o atendimento nas delegacias do Brasil.

Não vou me estender muito sobre o assunto, pois o tema é digno de uma análise jurídica e sociológica. Num blog, cabe apenas um comentário.

E comento:

Se minha idéia de implentar aulas de Direito nas escolas vigorasse, todo brasileiro que frequentasse uma escola (ou que tivesse contato com quem frequentou e este espalhasse a 'notícia') teria condições de saber que o funcionário público da delegacia, inclusive o delegado, tem o DEVER de atendê-lo enquanto a delegacia estiver aberta.

(Aliás, outro ponto, é que a delegacia DEVERIA estar aberta à população, e o delegado deve reponder perante à corregedoria pelo 'não-atendimento'. Se não há efetivo ou quais são as razões é problema do poder público, e não da população!).

Enfim, a atitude do cidadão sabedor dos seus direitos seria dizer ao servidor:

"O senhor tem o dever jurídico de me atender e se não o fizer está cometendo crime de prevaricação (art.319, Código Penal) e eu mesmo posso prendê-lo em flagrante, ou posso chamar uma autoridade policial que terá o dever de efetuar a prisão" .*

E se todo mundo que tivesse ido à escola soubesse de seus direitos, todos os presentes seriam testemunhas conhecedoras dos direitos vigentes, e se apoiariam mutuamente, e a autoridade policial chamada a cumprir sua função sentiria-se compelida a fazê-lo. E isso se propagaria perante todos os funcionários públicos.

Estou sonhando?

* Nesse caso, me refiro especificamente ao episódio em que o servidor diz que o sistema 'fecha' antes do horário da delegacia. A alegação é absurda e mentirosa, mas, mesmo que fosse verdade, é irrelevante. Pois que escreva a mão, numa folha de papel! não há lei que diga que somente o Boletim de Ocorrência informatizado é válido.

Obs.: esse é sempre um argumento válido ao lidar com servidores: diga "me mostre então onde é que está a lei que exige que seja este o procedimento exigido juridicamente?". não importa que você não conheça todas as leis (ninguém conhece!). se ele realmente lhe mostrar a lei, agradeça pelo conhecimento adquirido e pronto! :-)

Alagamento na região serrana do RJ - ajuda aos animais

2011-01-18T08:41:00.003-02:00

Reproduzo na íntegra email que circula pela internet. (além de contribuir com doação ou voluntariado, divulgue o conteúdo na sua lista de emails!).

"A grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo que seus animais são tratados." - Mahatma Gandhi

As enchentes na Região Serrana do Rio de Janeiro atingiram gravemente muitos animais. Até agora foram contabilizadas quase 300 mortes de cavalos, cães, gatos e outros animais. Esse número pode subir ainda mais. Outras centenas de animais estão feridos e precisam muito da ajuda de todos. Parte deles estão em áreas isoladas desde a madrugada da terça-feira, sem água, sem comida.
Diante da calamidade que atingiu também os animais, foram montados em São Paulo e Rio de Janeiro postos de arrecadação para salvar a vida desses animais.

Para quem mora em outros estados, é possível fazer doações em dinheiro para WSPA:
Defensores dos Animais
Banco Bradesco
Agência 279-8
Conta-poupança: 172813-0
O que doar:- água potável
- ração (seca e em lata, para cães e gatos)

- alimento especial para os mais fracos Hill’s A/D

- ração para cavalos , coelhos e para galinhas
- vermífugos
- antipulgas / carrapatos
- medicamentos veterinários
- jornais
- potes plásticos para colocar ração e água
- toalhas
- antibióticos
- anti-inflamatórios
- antitérmicos
- anestésicos
- analgésicos
- descartáveis (luvas, seringas, faixas, gaze, soro fisiológico, cateter etc)
- cobertores

Onde doar
São Paulo

Clínica Veterinários na Estrada

Amelia Margarida de Oliviera – ME
Ipiranga – Rua Marcos Portugal, 224 (próximo ao metrô Sacomã e ao terminal Sacomã de ônibus)
Contatos: (11) 5062.8522 / 2592.2645 / 8778.1792 / 8298.9261

Recebe doações de todos os itens listados acima ou

Doações em dinheiro:
Bradesco
AG : 2925-4
C/C 4090-8

APASCS-Associação Protetora dos Animais de S.Caetano do Sul
São Caetano do Sul - Rua Rio Grande do Sul, 653
Bairro Santo Antônio -próximo à Câmara Municipal
Contato: (11) 4229-4425 – Mercedes

Projeto Natal Animal (www.natalanimal.com.br)
Cotia – (11) 4702-4240 / 7086-5751 – Claudia
e-mail: natalanimal@gmail.com

Rio de Janeiro

Santa Cruz: CCZ Paulo Dacorso Filho, Largo do Bodegão, 150
Contato: (21) 3395-1595 ou (21) 3395-2190 / e-mail: ccz@rio.rj.gov.br

Flamengo: Rua Correa Dutra, 99 loja 5 (Distribuidora Costa Leivas)

Méier: Carla Bello – (21) 8829-9026

Copacabana: Lojas Bicho Bacana – Rua Santa Clara, 110 e Rua Paula Freitas, 61

Leblon: Animals Care: Avenida Bartolomeu Mitre, 455 – lojas 106 e 107

Itaipava - O Fabuloso Mundo dos Pets – Estrada União Industria, 10510

Botafogo: Patas & Penas – Rua Voluntários da Pátria, 374

Urca: Patas & Penas – Rua Marechal Cantuária, 70 – loja b

NorteShopping: Patas & Penas – Rua Dom Hélder Câmara, 1º piso

Gávea: Loja Pet Gávea – Rua Marquês de São Vicente, 7

Barra da Tijuca: Loja Aquário Pet Barra – Av. Ayrton Senna, 3383 – loja 149

Bonsucesso: Avenida Brasil, esquina com a Rua Teixeira Ribeiro (passarela 9).

Centro: Campo de Santana – Praça da República,Campo de Santana, s/nº

Coelho Neto: Praça Virgínia Cidade (próximo à estação Coelho Neto do Metrô)

Guaratiba: Fazenda Modelo – Estrada do Mato Alto, 5620 (ao lado do Posto de Saúde Maia Bittencourt)

Jacarepaguá: Praça Seca (em frente ao banco HSBC)

Largo do Machado: Praça Central (em frente à cabine da Polícia Militar, próximo à Estação Metrô)

Realengo: Praça Padre Miguel (Paralela à Avenida Santa Cruz, em frente à igreja Nossa Senhora da Conceição)

Vicente de Carvalho: Largo de Vicente de Carvalho – Av. Martin Luther King Júnior (próximo ao metrô)

Tijuca: Pet Shop Sheik – Rua Barão Mesquita nº 891, A

Niterói: Veterinária Kennel Vip – Rua Gavião Peixoto 31, Icaraí

G.A.R.R.A.: Grupo de Ação, Resgate e Reabilitação Animal
Contato: (21) 9258-8445 – Renata

Suipa: faleconosco@suipa.org.br ou pelo 21-3297-8750
Banco Itaú
Agência: 0584
Conta Poupança: 54979-4 / 511 (complemento)
Favorecido: Sociedade União Internacional Protetora Dos Animais – SUIPA
CNPJ: 00.108.055/0001-10

Região Serrana

GAPA: Grupo de Assistência e Proteção aos Animais Itaipava
Telefone: (24) 2222-8419

Clínica Bicharada: Estrada União Indústria, 10661, Itaipava/ Petrópolis

ONG Combina (Companhia dos Bichos e da Natureza): Rua José Eugênio Muller, 36, Centro Friburgo

Abrigo daSerra, Teresópolis – contato: Eliane Leão
Tel: (21) 9533-2956

Armazém do Gemmal: Estrada União e Indústria, 10.733, Itaipava –
Tel: (24) 2222.0298.

ONG Estimação: Contato: (21) 2642-1951 / 8790-7772 – Bebete
Doações em dinheiro:
Banco Itaú – 341
Agência: 6103
Conta Corrente: 19918-5
CNPJ- 08.996.430/0001-17

A Coordenadoria do Bem-Estar Animal de Nova Friburgo vai auxiliar todos os canis de Nova Friburgo após vistoria no local, para verificar suas necessidades e para melhor utilização das doações que serão exclusivamente usadas para minimizar o sofrimento dos animais. Todas as contas serão prestadas através da Internet.

Para doações em dinheiro:

Instituto Univida de Proteção Animal (veja site)
Banco Itaú
Agência: 6542
Conta corrente: 06841-3

Para outras doações:

Contatos:
Adilson Pacheco (Presidente do Univida)
(22) 2533-4035 e 8801-2153

Carla Freire (Coordenadoria do Bem Estar Animal de Nova Friburgo)
(22) 2522-1356 e 9931-3313 – coobea.nf@gmail.com

Cristina Ribeiro (voluntária)
(22) 2528-3312 e 9942-9655

"Não creia que os animais sofrem menos do que os seres humanos.
A dor é a mesma para eles e para nós. Para eles talvez seja ainda pior, pois eles não podem ajudar a si mesmos."

Dr. Louis J. Camuti

fonte: Instituto Nina Rosa - Projetos por amor à vida

Organização independente sem fins lucrativos

http://www.institutoninarosa.org.br

NOTIFICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL ( Direito Civil )

2010-10-22T08:52:00.000-02:00

A notificação judicial é aquela entregue por um oficial de Justiça, em papel timbrado do Poder Judiciário.

Como diz o nome, ,será EXTRA judicial quando a notificação não estiver vinculada a qualquer processo judicial já iniciado.

Receber uma carta via AR (com Aviso de Recebimento) ou uma notificação de Cartório de notas, na qual também se registra o recebimento, não é motivo para imaginar que, inevitavelmente, será iniciado um processo judicial contra o destinatário.

A notificação extrajudicial tem a finalidade de notificar formalmente o receptor, ou seja, além de trazer mais solenidade ao ato (ao invés de um simples telefonema, por exemplo) também servirá para constituir prova caso o problema entre as partes não se resolva.

E nesse ponto, podemos dizer categoricamente que a notificação é sempre uma tentativa de solucionar o problema antes de levá-lo ao Judiciário – o que, quase sempre, não é interessante para ninguém.

Quando for você o destinatário de uma notificação, tenha em mente que

(a) ainda não existe um processo, e a outra parte está tentando mostrar-lhe a seriedade com que ela encara o problema (muitas vezes, contratou-se um advogado para escrever a notificação); mesmo que o teor possa intimidar, vale a pena entrar em contato e tentar negociar uma solução boa para ambas a partes

(b) o envio de uma notificação é, por regra, a mobilização da parte contrária no planejamento prévio ao ingresso de uma ação judicial. Ainda que haja uma real tentativa de resolver o problema amigavelmente por meio da notificação, a maior vantagem de executá-la é constituir prova de que a outra parte foi informada, que o problema existe e não foi contestado, e que a tentativa de solução amigável foi tentada. Claro que não é fundamental ao processo constituir essa prova, mas ajuda.

Para quem emite a notificação, a maior dificuldade reside em encontrar o ‘tom’ apropriado no texto. Se for extremamente intimidatório, pode ter efeito contrário ao pretendido: ao invés de motivar a resolução amigável do conflito, a outra parte irá direto a um advogado, já se antecipando ao processo judicial. Por outro lado, se for muito ‘suave’, pode não ter efeito algum, as vezes perdendo até a força que poderia ter como prova.

Importante dizer que uma Notificação deve conter um resumo dos fatos, qual a conduta que se espera do destinatário, e em qual prazo (muito importante colocar um prazo! Ainda que seja só para a resposta*), e quais poderão ser as conseqüências em caso de descumprimento.

Quanto ao último item, eu prefiro sempre especificar as conseqüências para que o destinatário tenha real sensação do que pode acontecer, mas um simples “não sendo possível a solução amigável, serão tomadas as providências judiciais cabíveis” já é o suficiente.

*Exemplo: “não havendo resposta em X dias, considerarei...”

Direito em sala de aula

2010-10-21T12:46:00.000-02:00

Essa idéia me persegue há tempos, desde que comecei há pensar em cursar Direito e percebi que me faltava o mínimo conhecimento nessa área.

Acredito que todos os estudantes do ensino médio (antigo colegial, ou 2° grau) deveriam ter em seu currículo pedagógico aulas relacionadas a matérias jurídicas, tais como Direito do Consumidor, Direito Penal, algumas garantias constitucionais, algo de Direito Civil e por aí vai...

Eu sei, estamos falando de ensinar adolescentes e não tenho a pretensão de imaginar que estaríamos formando juristas (Deus nos livre! Pra que mais?), mas seria excelente se cada estudante pudesse sair do colégio com conhecimentos sólidos a respeito de alguns de seus direitos e deveres. Ou, no mínimo, saber como procurar uma lei num Código.

Haveria menos tolerância aos abusos porque haveria menos ignorância. O Direito desceria do pedestal que alguns juristas pensam que ele está para se aproximar da população e contribbuir na formação dos cidadãos..

Que maravilha se nossos direitos pudessem ser discutidos nas salas de aula, nos intervalos entre as aulas e, claro, nos barzinhos depois das aulas!

Imagino que eu não sou a única a ter essa idéia (tomara mesmo que não!), mas nunca ouvi ninguém falar disso.

Já se discutiu sobre incluir aulas de Sociologia na época do Fernando Henrique, agora falam em aulas de folclore (!). Ok (ou não). Mas vamos para o lado prático da vida. Vamos melhorar a vida das pessoas e, por conseqüência, melhora-se a sociedade.

Sobre esse assunto tem mais, muito mais. Mas hoje eu fico por aqui.

Postado em 24 de maio de 2008 por Mariana Alonso às 11:21

Reproduzo um post antigo meu, porque me deu vontade de repensar sobre o assunto, e compartilho com os leitores a idéia que pretendo melhor desenvolver... Quem sabe em forma de palestras em escolas? Vou me organizar e conto o que farei. Quem tiver idéias e quiser contribuir, entre em contato. Abs.

Boleto bancário: cobrança de tarifa de emissão de carnê é abusiva

2010-10-15T08:15:00.000-03:00

reprodução do informativo JusBrasil:

"Extraído de: COAD - 13 de Outubro de 2010

A exigência de pagamento de taxa de emissão de carnê para quite de compra parcelada configura cobrança abusiva. Esse é o entendimento da 2ª Turma Recursal Cível ao manter decisão de primeira instância que proibia a cobrança da taxa por parte das lojas Quero-Quero.

O autor ajuizou ação na Vara Adjunta do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Bom após ter sido cadastrado no SPC, em razão do não pagamento da referida tarifa .(R$ 1,98) Ele havia quitado apenas os valores correspondentes à compra. A atitude gerou cobrança de juros e encargos contratuais.

Em primeira instância, considerou-se que a taxa deveria ser suportada pela empresa, pois não correspondia a qualquer espécie de contraprestação ao consumidor. O entendimento seguia o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CODECON):

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - Estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem, exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Nesse sentido, concluiu-se que a cobrança era ilegal e, consequentemente, a inclusão do autor no SPC era indevida, bem como passível de indenização por abalo de crédito. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.100.

Ainda, a sentença condenou a loja a emitir faturas sem incidência da taxa e confirmou os efeitos da liminar que determinava a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes.

Ao analisar o caso, a relatora da 2ª Turma Recursal Cível, Juíza Fernanda Carravetta Vilande, confirmou a abusividade da cobrança por se tratar de obrigação do credor. Ela ressalvou que a taxa só poderia ser repassada ao cliente se o mesmo tivesse optado pela tarifa.

Por outro lado, a magistrada entendeu que o autor não pode ser indenizado por danos morais, pois assumiu o risco de ser inscrito em cadastro restritivo de crédito ao não quitar o valor sem respaldo de decisão judicial que declarasse a abusividade da mesma, uma vez que a questão é controversa na jurisprudência.

Os Juízes Afif Jorge Simões Neto e Vivian Cristina Angonese Spengler acompanham o voto da relatora.

Recurso Inominado: 71002641819

FONTE: TJ-RS

Recomendo que os consumidores fiquem atentos à cobrança dessa taxa e reclamem seus direitos, inclusive citando a decisão acima. Somente com a constante cobrança dos consumidores as empresas respeitarão os direitos do mesmo.

Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados

2010-09-30T16:15:00.002-03:00



		este post foi reproduzido na íntegra a partir de informativo da CAASP (link acima)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi unânime. O caso envolve um grupo de associados da A.P.M. e a S. S. S. S/A.

Os associados alegam que a A.P.M. enviou-lhes uma correspondência avisando que a S. não renovaria as suas apólices coletivas por causa da alta sinistralidade do grupo, decorrente de maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas. Informou, ainda, que eles deveriam aderir à nova apólice de seguro, que prevê aumento de 100%, sob pena de extinção da apólice anterior.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pois a ocorrência de alta sinistralidade no contrato de plano de saúde possibilita a sua rescisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, ao entendimento de que o “expressivo incremento dos gastos despendidos pelos autores para o custeio do plano de saúde não decorreu da resilição do contrato (extinção por acordo entre as partes), nem de ato ilícito de o que quer que seja, mas da constatação de que o plano de saúde cujo contrato foi extinto perdera o sinalagma (mútua dependência de obrigações num contrato) e o equilíbrio entre as prestações”.

No recurso especial enviado ao STJ, a defesa dos associados pede para que a seguradora mantenha a prestação dos serviços de assistência médica. Quer, assim, a anulação da decisão do tribunal paulista que entendeu que o aumento da mensalidade não ocorreu por causa da rescisão do contrato ou de qualquer outro ato, mas pela constatação de que o contrato do plano de saúde foi extinto pela perda de suas obrigações e do equilíbrio entre as prestações.

Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a ilegitimidade da A.P.M. para figurar na ação e extinguiu o processo, sem a resolução do mérito.

Quanto à legitimidade da rescisão do contrato, a ministra destacou que o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência, em janeiro de 2004, está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na alta sinistralidade da apólice, decorrente da faixa etária dos segurados.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o caso em questão não envolve os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade.

REsp 1106557

Proibição de doação e comércio de animais em feiras de Curitiba

2010-09-29T07:53:00.001-03:00

(Publicado em 07/08/2010 na Gazeta do Povo, escrito por Anna Simas)

"Desde o dia 8 de julho de 2010 as feiras de exposições de artesanatos, roupas, imóveis, automóveis ou qualquer outra que não seja exclusivamente de animais – domésticos ou exóticos – estão proibidas de comercializá-los ou doá-los. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba e a ideia é proteger os bichos de maus tratos e condições precárias de exposição.

“Percebemos que o sorteio de animais, que vão desde peixes até cachorros, era comum em quase todas as feiras de Curitiba. Muitos ficavam sem água e sem alimentação. Isso precisava acabar”, diz o vereador João Cláudio Derosso (PSDB), autor do projeto de lei.

Para a presidente da Sociedade Protetora dos Animais, Soraya Simon, a lei beneficia o comércio legal de animais e reduz o número de animais nas ruas. “Muita gente que ganha esses animais em feira acaba abandonando-os. Ter um animal requer planejamento, pois ele precisa de cuidados. Não pode ser vendido ou sorteado da forma como vinha sendo feito.”

Segundo Derosso o próximo passo é exigir a presença de pelo menos um médico veterinário responsável em todos os locais que comercializem animais, tanto pet shops como aviários. “É um desejo do Conselho Regional de Medicina Veterinária, também para evitar que eles fiquem em condições ruins e não tenham os cuidados necessários.”

Para quem não cumprir a lei, o a multa é de R$ 500 por animal exposto. A fiscalização é feita pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente."

veja a lei na íntegra:

http://www.olaonline.org.br/ago2010/joomla/arquivos/Curitiba%20-%20Lei%2013.558.docx

Para denunciar, entre em contato:

(na maioria das vezes, não será "possível" a presença de autoridade fiscalizadora no momento da feira; recomendo que fotos sejam tiradas e que seja feita uma denúncia, de posse do cartão "profissional" do comerciante.)

Sociedade Protetora dos Animais

0xx ( 41 ) 3256-8211

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

0xx ( 41 ) 3335-2112

Delegacia do meio ambiente de Curitiba

Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1261Bacacheri, Curitiba / PR

(41) 3356-7047

Gestão do Poder Judiciário (II)

2010-09-23T13:38:00.001-03:00

Estava revisitando meus próprios textos neste blog e, eis que me deparo com um post bastante atual, escrito em maio de 2008.

Venho hoje recomendar a leitura, (já que a re-leitura foi tão boa:-)

Vai lá: (e aproveite para navegar pelos outros posts...)

http://saibamaisdireito.blogspot.com/2008/05/gesto-do-poder-judicirio-ii.html

penhora de imóvel para pagamento de dívida

2010-09-22T15:56:00.000-03:00

Acho isso um absurdo, mas o conhecimento do fato é necessário. (comentário pessoal: a Justiça Trabalhista, cada vez, entende o direito brasileiro como consuetudinário; e "às favas com as leis e a segurança jurídica!")

Agravo de Petição - Penhora - Imóvel
pertencente à ex-esposa do sócio da
reclamada.
O imóvel pertencente à ex-esposa do
sócio da executada, havido por partilha
de bens decorrente de separação
judicial, é passível de constrição judicial
pelo fato de esta ter-se beneficiado,
ainda que indiretamente, da
prestação de serviços do trabalhador,
dado que o matrimônio era em Regime
de Comunhão Universal de Bens.
Agravo de Petição não provido.
(TRT-2ª Região - 14ª T.; AP em ET nº 01607.
2009.017.02.00-4-São Paulo-SP; Rel. Des.
Federal do Trabalho Davi Furtado Meirelles;
j. 1º/7/2010; v.u.)

2010-09-16T08:28:00.000-03:00

"Todos hoje, neste país, reconhecem que os defeitos da justiça no Brasil estão, principalmente, na essência dela, estão nessa mesma justiça [...] na sua composição, no modo de sua organização, nos seus hábitos, na têmpera de seu caráter, nos costumes em que ela se tem embebido e em que, sucessivamente, a têm embebido, por sua parte, os governos republicanos."

Rui Barbosa

Saiba como evitar problemas com procurações

2010-09-14T11:10:00.001-03:00

Reproduzo na íntegra um informe que recebi via email.

As dicas são bem básicas, mas são um adendo para meus outros posts sobre o assunto (para mais informações, vá em pesquisar - à direita do blog - e digite palavras-chave, tais como "procuração")

abs. Mariana Alonso

Saiba como evitar problemas com procurações
Laura Aparecida Rodrigues - Advogada e Consultora Lex Especialista em Direito Civil e
Processual Civil pela Escola Paulista de Direito.

Em muitas ocasiões e pelos mais diversos motivos, as pessoas precisam se fazer representar por outras para determinados atos ou negócios.

A procuração é o instrumento adequado para essas ocasiões e simboliza a relação de confiança entre as partes, pois permite que o procurador tome decisões, assine documentos, faça negociações financeiras, bancárias e etc em nome de outra pessoa, sem a anuência do procurado.

Entretanto, apesar dessa relação de confiança, é importante que no documento sejam especificados claramente os poderes que são outorgados, evitando problemas decorrentes de má-fé do procurador.

Inúmeras são as denúncias e processos judiciais discutindo atos praticados em decorrência de procurações falhas. Pode-se citar a apropriação indébita no recebimento de valores em processos judiciais. (TJMG - Apelação Criminal n° 1.0016.05.043735-5/001).

Diante dessa situação, alguns tribunais, como o do estado do Rio Grande do Sul, passaram a exigir uma nova procuração para o levantamento de depósitos judiciais, bem como o contrato de honorários advocatícios firmado e ratificado. Em São Paulo, alguns juízes exigem o reconhecimento de firma e outros a especificação dos poderes outorgados.

Não existe na legislação prazo fixado para validade da procuração, cabendo às partes estabelecer expressamente no momento de sua elaboração.

No Estado de São Paulo, os valores para outorga de procurações públicas lavradas nos Cartórios de Notas possuem variação decorrente do objeto e número de outorgantes.
Procedimentos para outorgar uma procuração com segurança

Esteja ciente de todos os poderes que está conferindo ao seu procurador.
Especifique, minuciosa e expressamente, em quais atos e negócios o procurador poderá atuar.
Se a procuração for particular, reconheça a firma do outorgante.
Se o negócio exigir ou para maior credibilidade da representação, faça a procuração por escritura pública no Tabelionato de Notas ou no Registro Civil das Pessoas Naturais.

mais informações: dúvidas sobre relação advogado-cliente

Bens particulares de sócio podem ser alcançados na JT

2010-09-14T10:04:00.000-03:00

Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho - 13 de Setembro de 2010

Na Justiça do Trabalho, os bens particulares do sócio respondem pelas dívidas trabalhistas da empresa. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a "responsabilidade subsidiária" de sócio da massa falida da Soletur - Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. no pagamento de débitos trabalhistas.

Essa responsabilidade foi inicialmente reconhecida pelo juiz de primeiro grau, mas retirada posteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (RJ). Para o TRT, "não existe um único texto legal que determine, de forma textual, a desconsideração da personalidade jurídica com base no puro e simples fato de ser uma pessoa sócia, ou acionista, da empresa".

O comprometimento dos sócios só ocorreria, de acordo ainda com o Tribunal Regional, caso "tenham dissolvido irregularmente a sociedade ou agido com excesso de poderes", o que não seria o caso. No entanto, esse não é o entendimento da Sexta Turma do TST, que acatou recurso do trabalhador com o objetivo de reconhecer a responsabilidade do sócio na dívida trabalhista.

O ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo na Sexta Turma, ressaltou que na Justiça do Trabalho os bens particulares do sócio devem responder pelas dívidas trabalhistas. Isso com base no artigo 592, II, do CPC, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, derivada do artigo 2 da CLT e do "princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador". Ele acrescentou que "admite a ordem jurídica, em certos casos - de que a falência é um exemplo - a responsabilidade do sócio pelas dívidas societárias", de acordo com o artigo 28 da Lei 8.078/90(código de Defesa do consumidor)

Assim, a Sexta Turma do TST restabeleceu a sentença do juiz de primeiro grau que condenava o sócio da Soletur a responder pelas dívidas trabalhistas da empresa. (RR - 2400-18.2003.5.01.0005)

Augusto Fontenele
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4404
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Quem acompanha esse blog sabe que eu sou completamente contra esse posicionamento (que acaba por transformar o Direito brasileiro em direito consuetudinário: um perigo com juízes tão despreparados, pouco científicos e demasiadamente ideológicos).

Nesse post, sou só a mensageira do fato. Reclamem com o rei!

Execução de bens dos sócios

2010-09-07T18:35:00.001-03:00

A maioria das sociedades empresarias no Brasil são do tipo ‘por cotas’, prevendo a responsabilidade limitada dos sócios ao capital da empresa e , em última análise, ao valor das cotas de cada um.

Isso faz todo o sentido: a atividade empresária é uma atividade de risco e não deve o empresário suportar esse risco de maneira a comprometer seus bens pessoais. A meu ver, não faz sentido exigir esse tipo de sacrifício, do contrário o desestímulo à atividade empresaria prevaleceria.

Bem, essa é a teoria.

Na prática, o empresário responderá de forma ilimitada (com seus bens pessoais) por diversas dívidas que a sociedade – pessoa jurídica distinta dos sócios – contrair. Inclusive, esse tipo de situação é alvo de estudo científico que faço para a conclusão de minha especialização em direito Empresarial.

De forma muito breve, exponho alguns casos (sem me aprofundar na explicação das hipóteses) que deveriam ser do conhecimento de todos aqueles que têm empresa ou pensam em ter: faz parte de qualquer empreendimento (na vida, até) identificar os riscos envolvidos para ter capacidade de tomar decisões conscienciosas e responsáveis. No direito empresarial, antecipar essas situações pode prevenir grandes perdas financeiras.

Direito do Trabalho:

Os Tribunais trabalhistas entendem que o crédito trabalhista é superior a qualquer outro direito patrimonial: a natureza alimentar, de subsistência, daria esta hiper-importância aos valores que o trabalhador tem a receber.

Esse entendimento prevalece inclusive sobre disposições legais, o que, a meu ver, é arbitrário e prejudica o desenvolvimento econômico do país.

Independente da opinião que cada um tem – fundamentada ou não – é bom ter em mente que os débitos trabalhistas poderão ser cobrados diretamente dos sócios, administradores e empresas do grupo não diretamente ligadas ao trabalhador: nenhum obstáculo será impedimento para a satisfação desse crédito.

Para ilustrar a situação, informo que o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo já decidiu que bem imóvel de alto valor (1,5 milhão), ainda que gravado como ‘bem de família’ e, portanto único imóvel do sócio, pode ser penhorado para satisfazer dívidas trabalhistas!*

Direito tributário:

Inicialmente, há a previsão de responsabilidade dos sócios e qualquer um que tenha poderes administrativos na sociedade se houver atuação contrária ao contrato social/estatuto ou à lei. Haverá responsabilidade solidaria dos sócios quanto aos débitos fiscais no caso de liquidação da sociedade, o que significa que no encerramento da empresa, caso esta não tenha ativos suficientes para cumprir suas obrigações fiscais, a receita poderá executar os sócios. Vejamos:

Art. 134 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

No Direito civil:

O art. 50 do Código Civil prevê a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso da PJ por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Havendo desconsideração, o credor pode executar os bens do sócio para satisfazer dívida contraída com a sociedade.

O contrário também é possível: o credor pessoal do sócio pode ‘ir atrás’ dos bens da sociedade quando houver indícios de que o sócio tentou fraudar sua execução pessoal desviando bens pessoais ao patrimônio da PJ.

Isso é o que se entende pó ‘confusão patrimonial’: pessoa jurídica e as pessoas físicas que a compões são personalidades com patrimônios distintos e, portanto, os mesmo não podem, seguindo a lei, misturarem-se. Significa dizer que o empresário não pode fazer uso pessoal de veículo que componha o patrimônio da empresa, podendo somente usar o mesmo para finalidades que atendam o desenvolvimento da sociedade.

No Brasil, essa situação é extremamente freqüente em micro e pequenas sociedades, sem que isso caracterize má-fé do empresário.

Mesmo que eu não concorde com a hipótese de desconsideração por motivo de confusão patrimonial, ela é prevista em lei e pode causar problemas ao empresário.

Cabe dizer que cabe ao credor fazer prova dos requisitos para desconsideração.

No Direito do consumidor:

O direito do consumidor, assim como o trabalhista, não exige nenhum requisito para que os bens dos sócios sejam atingidos por débitos da empresa, bastando que não haja meios suficientes do adimplemento da obrigação pela pessoa jurídica. Vide o art. 28:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (vetado)

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

O legislador consumeirista titula erroneamente o artigo como hipóteses de desconsideração, mas isso é uma crítica teórica que fica para outro momento: para minha monografia que pretende virar livro :- )

...............

Não esgoto o tema aqui (havendo ainda, outras possibilidades de responsabilização do patrimônio dos sócios), mas faço deste post um alerta para a necessidade de um estudo de ‘gestão do patrimônio’, que pode evitar que erros inocentes se transformem em prejuízos financeiros vultuosos, além de ensejar um desgaste emocional sem tamanho para o sócio e sua família.

*[1] Bens de família vultuosos são penhorados pela Justiça do Trabalho

A residência onde mora o ex-sócio de uma empresa em São Paulo, avaliada em cerca de R$ 1,5 milhão, foi penhorada pela Justiça do Trabalho para o pagamento de uma dívida. Para a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, a impenhorabilidade do bem de família, garantida por lei, não pode conduzir ao que os magistrados chamaram de "absurdo", ao permitir que o devedor mantenha o direito de residir em imóvel considerado "suntuoso" e de "elevado valor". Com a venda do bem, segundo a decisão, seria possível pagar a dívida estimada em R$ 200 mil e ainda permitir que o devedor adquira uma nova "digna e confortável" moradia.

Esse não é o primeiro caso da Justiça do Trabalho no qual os juízes atenuam a regra da impenhorabilidade absoluta do bem de família, prevista na Lei nº 8.009, de 1990. A norma estabelece que o imóvel onde a família reside, além dos demais bens que a compõem - como geladeira, fogão, entre outros - não podem ser vendidos para quitar débitos do proprietário. Antes mesmo da existência dessa lei, o Código de Processo Civil (CPC), de 1973, já tratava do tema. No entanto, há outras decisões, pelo menos nos TRTs de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, que penhoraram residências de família consideradas luxuosas, diante da inexistência de qualquer outro bem que pudesse satisfazer a dívida. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no entanto, ao que se tem notícia, não tem ainda nenhum caso em que tenha aceitado essa flexibilização.

A 5ª Turma do TRT de Minas Gerais, por exemplo, determinou a redução pela metade do terreno onde está construída a casa de um empresário com dívidas trabalhistas. O terreno possui 1.384 metros quadrados. Os desembargadores entenderam que o desmembramento não desrespeita a proteção legal ao bem de família, pois o sócio permanecerá com a propriedade da parte do terreno onde está sua residência.

A venda de vagas em garagem do imóvel do devedor também podem ser usadas para finalizar a execução, desde que elas possuam registro imobiliário distinto da propriedade. O entendimento foi recentemente aplicado pelo desembargador Davi Furtado Meirelles, no TRT de São Paulo, ao citar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que também permitiu esse tipo de penhora.

O relator da penhora da residência suntuosa em São Paulo, desembargador Davi Furtado Meirelles, afirmou em seu voto não poder sustentar que a execução do crédito trabalhista chegue a excluir a proteção do bem de família. "O que entendo é que a interpretação da regra que assegura essa proteção não pode conduzir ao absurdo de se concluir que o devedor tem direito de proporcionar a si e a sua família uma residência luxuosa, enquanto que seu credor pode, eventualmente, não ter sequer um teto miserável para abrigar a si e aos seus". Esse entendimento, foi seguido pelos demais magistrados da Corte paulista.

Para a advogada Helena Cristina Bonilha, do Bonilha Advogados, os juízes do trabalho conseguiram encontrar formas de coibir abusos de alguns devedores, que se escondem atrás da lei que trata da impenhorabilidade do bem de família para não pagar suas pendências, e passam a morar em casas altamente luxuosas. Para ela, a ideia do legislador ao editar a lei era proteger a família do devedor e garantir que tivessem uma moradia. "Mas passados 20 anos da norma, alguns mal-intencionados começam a usar essa regra como forma de fugir de suas obrigações", diz. As decisões, segundo o advogado Diego Bridi, do Nogueira da Rocha Advogados, pretendem dar mais efetividade para as execuções trabalhistas, muitas vezes frustradas por ausência de bens no nome do devedor. Para ele, com o avanço na busca de bens e da jurisprudência trabalhista a tendência é que exista cada vez mais casos de execuções finalizadas.

Na opinião do juiz do trabalho Rogério Neiva, que atua em Brasília, a lógica da impenhorabilidade tem que evoluir de acordo com o desenvolvimento da sociedade. Para ele, se hoje é possível pensar em outras formas de patrimônio, como os investimentos em ações na bolsa, por exemplo, também podem ser encontradas alternativas para localizar esses bens. A depender do caso, se não houver outra possibilidade, pode-se pensar em algum tipo de mecanismo que permita a limitação patrimonial.

O advogado Marcel Cordeiro, do Salusse, Marangoni Advogados, no entanto, acredita que essas decisões são temerárias. Para ele, não se pode minimizar os efeitos da impenhorabilidade se não existe base legal para isso. Ele cita uma recente decisão nesse sentido do TRT da 23ª Região (MT). No acórdão, os desembargadores ressaltam que o projeto de lei no qual se originou a Lei nº 11.382, de 2006, responsável pela última grande reforma processual civil, com ênfase na execução, havia um parágrafo que autorizava a penhora do imóvel considerado bem de família, se esse valor fosse superior a mil salários mínimos. Como o dispositivo foi vetado pelo presidente ficou prevalecendo, segundo os desembargadores, o caráter absoluto da impenhorabilidade desses bens.

Fonte: valoronline.

Procuração: instrumento do contrato de mandato

2010-09-03T09:05:00.006-03:00

Mandato é um contrato consensual e revogável, pelo qual uma das partes dá poderes à outra para, em seu nome, praticar atos judiciais ou administrativos.

O contrato de mandato pode ser oneroso (estabelece contra-prestação de pagamento) ou gratuito.

Em regra, será oneroso numa relação de prestação de serviço de advocacia, por exemplo.

O instrumento para efetivação prática do contrato de mandato é a procuração.

Estabelecido, então, que a procuração é um instrumento fruto de uma relação contratual consensual, já é possível pressupor que a procuração é revogável a qualquer instante, bastando que manter a relação contratual não seja mais interesse das partes.

Na relação entre cliente e advogado, ambas as partes tem deveres éticos.

Basicamente, a do cliente é não omitir ou prestar informações falsas e efetuar o pagamento (contra-prestação do contrato de mandato, lembra-se?).

A do advogado é bastante mais complexa, e entre muitos deveres éticos com o cliente e com os colegas, instrui o Código de ética da OAB que o advogado, ao renunciar a um mandato em vigor não informe o motivo de fazê-lo, e também que ao receber uma causa que já tenha patrono constituído, entrar em contato com o mesmo antes de aceitar estabelecer relação contratual com um cliente que – teoricamente – já tem advogado representando-o.

Já discorri neste blog sobre os termos de uma procuração cível, mas não custa relembrar que: a) o cliente deve entender a procuração que assina, e para tanto deve sentir-se livre para fazer perguntas ao advogado e b)sendo uma relação contratual consensual, os poderes mencionados na procuração podem ser ‘negociados’ e o cliente pode conceder somente os poderes que julgar cabível ao caso.

A procuração tem incontáveis finalidades e, dependendo do caso prático, requererá uma forma ou outra, que conste certos termos ou não.
Por exemplo, para propor ação de queixa-crime (área criminal), a procuração deve trazer a descrição do fato criminoso. Esse é um requisito previsto em lei e bem especifico deste tipo de procuração.

A recomendação é: tire todas as dúvidas com o advogado. Se for o caso de constituir outro advogado sem haver a oportunidade de conversar com o advogado que cuida do processo, faça as perguntas ao novo advogado, que deverá saber como agir, respeitando a ética profissional.

Para os advogados: não entrem em causa que tenha advogado constituído por meio de revogação de mandato por parte do cliente a não ser que seja o único caminho. Ainda assim, se acontecer, sugiro juntar aos autos documentos que comprovem que o advogado anterior não foi encontrado, se for este o caso.

A maneira correta é, sempre que possível, usar o Substabelecimeto*. Evitará, seguramente, qualquer representação na Ordem por uma conduta mal-entendida.

*Ato pelo qual o mandatário (quem recebe a procuração), transfere a terceiro(s) os poderes que lhe são conferidos por procuração. Deve haver possibilidade expressa para tanto na procuração assinada pelo mandante.
veja também: dúvidas sobre relação advogado-cliente

Dano moral na esfera trabalhista.

2010-08-24T17:51:00.004-03:00

Primeiramente, cabe delimitar qual o campo de atuação da justiça trabalhista (tecnicamente falando, qual sua competência).

Desde a Emenda Constitucional n° 45, a Justiça Trabalhista ganhou ares de ‘super-justiça’ , pois deixou de tratar das questões de caráter estritamente trabalhistas para julgar toda e qualquer demanda que envolva relação de trabalho ou de emprego.

Neste seara, tudo – absolutamente tudo! – que envolver fatos ocorridos no ambiente de trabalho ou por motivação de vínculo de trabalho vai ser de competência da Justiça trabalhista.

Vale dizer que relação de trabalho é gênero, enquanto relação de emprego é espécie desse gênero.

Explico: a relação de emprego é aquela que trata de empregado nos moldes da CLT (gera vínculo empregatício), enquanto relação de trabalho é toda e qualquer relação entre pessoa física e empresa contratante (por exemplo: representante, vendedor autônomo, manicure, etc. ) Claro que deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto para saber quando ocorre uma ou outra relação.

Tudo isso serviu de introdução para situar o processo de dano moral (antigamente um processo cível) dentro da Justiça Trabalhista.

O dano moral no ambiente de trabalho ocorrerá toda vez que o empregado ou trabalhador sentir-se emocionalmente prejudicado em razão do tratamento recebido no trabalho. Na verdade, no seara trabalhista fala-se em “assédio moral”.

Uma vez que o indivíduo sofreu danos morais originados no trabalho, muitas vezes levando o mesmo a pedir demissão ou adoecer, recomendo ingressar com ação na justiça do trabalho.

A ação não será proposta contra o superior que assediou moralmente o trabalhador, mas contra a empresa, que tem responsabilidade pelas ações de seus funcionários.

A questão prática também reflete na escolha de processar a empresa e não o indivíduo: (a) inibir a conduta dentro da empresa, refletindo na educação moral de toda a corporação (ainda mais quando o trabalhador escolher ficar no emprego); (b) provocar a demissão do responsável (um processo individual poderia até ser considerado ‘problema pessoal do funcionário’); e, finalmente, (c) a empresa é aquela que tem efetiva possibilidade de arcar com o valor condenatório, significando que, ao processar a empresa, a chance de receber é maior.

Toda e qualquer pessoa que mantenha relação de emprego, em empresa pública ou privada, de caráter permanente ou eventual, pode pleitear direitos na justiça trabalhista.

E mais: não é necessário instituir advogado para tanto, já que na justiça trabalhista a parte pode formular ‘reclamação’ (nome técnico da ação trabalhista) sem necessidade de representar-se por advogado (princípio do ‘jus postulandi’).

Recomendo, porém, a contratação de advogado. Não o faço para apoiar a classe a qual pertenço, mas porque, nesse caso, diferente de outras circunstâncias em que acho que o advogado é dispensável (ás vezes até atrapalha! :- ), a questão pode ser bastante complexa, incluindo a necessidade de uma boa argumentação que conecte os fatos ao direito (fundamento jurídico do pedido), e uma orientação técnica acerca da produção de provas.

Fiz aqui um brevíssimo relato sobre a possibilidade da ação de danos morais na Justiça Trabalhista. Saibam que danos morais não se resumem somente a uma ‘dor emocional’, mas podem também tratar das possibilidades de vida perdida em relação a um acidente de trabalho, por exemplo.

A matéria é extensa e hoje fico por aqui.

Detecção de vazamento de gás e petróleo - tecnologia brasileira de ponta

2010-07-28T09:38:00.001-03:00

Brasil exporta sistema detector de vazamento em dutos

Software desenvolvido na USP/São Carlos chega

ao Equador, Chile e Arábia Saudita

O Departamento de Engenharia Mecânica da Escola de Engenharia da USP/São Carlos (a 230 km de São Paulo) desenvolveu um sistema pioneiro, baseado em tecnologia acústica e de balanço de massa, capaz de detectar vazamento em dutos das empresas de petróleo. A tecnologia criada pela Asel-Tech teve um grande impulso no seu aprimoramento na parceria com a USP e com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). A companhia fornece para a Petrobras, exporta o software para empresas do Equador, Chile, Arábia Saudita e se prepara para atender o mercado norte-americano.

Paulo Seleghim Júnior, professor da USP e responsável peloprojeto, explica que a instituição trabalhou com a Asel-Tech no desenvolvimento um software e construíramjuntos um sistema de dutos com 1,5 quilômetro para aperfeiçoar a tecnologia desenvolvida e fazer simulações para visitantes do Brasil e do exterior.

“O duto tem sensores acústicos e de vazão que enviam sinais para o processador na sala de controle”, esclarece.

Os sensores podem ser instalados a cada 30 quilômetros, em dutos de qualquer comprimento.
As leituras das variações de pressão e vazão são captadas por uma unidade eletrônica capaz de cálculos complexos. “A eletrônica desenvolvida utiliza algoritmos de inteligência artificial (redes neurais) para distinguir o ruído provocado por uma bomba daquele de um vazamento”, esclarece Julio Roberto A., CEO e diretor da Asel-Tech. Essas informações chegam em segundos na mesa do operador desse sistema, em qualquer lugar do mundo, que dispõe de informações mais apuradas para tomar a decisão de interromper o transporte nos dutos.

O Sistema de Detecção de Vazamento da Asel-Tech foi qualificado pela PRCI-Pipeline Research Council Internacional, uma entidade dos EUA, que funciona como órgão orientador de praticas de segurança para empresas de petróleo. Foram avaliadas 40 tecnologias para detectar vazamentos em dutos e apenas duas aprovadas. Uma delas, a tecnologia desenvolvida pela Asel-Tech e USP/São Carlos. “Isso nos dá um grande respaldo para entrar no mercado norte-americano. No Brasil, são 15 mil quilômetros de dutos da Petrobras. Nos EUA são 600 mil quilômetros”, especifica Julio Roberto.

Saiba mais em :

http://www.youtube.com/watch?v=ZxY4s5O5zJc

www.asel-tech.com

Este é um "briefing" da empresa em que trabalho como consultora jurídica e faço uso do meu blog para divulgar, com orgulho, a qualidade do trabalho que a empresa desenvolve em tecnologia de detecção de vazamento de gás e petróleo - assunto tão em pauta no momento!

Dessa vez, saio dos "reports" jurídicos, mas aproveito o teor do post para me colocar a disposição dos leitores para dirimir dúvidas quanto a contrato internacionais, contratos de trabalho e gestão de risco empresarial/patrimonial - áreas bastante relacionadas à função por mim exercida.

Código de Defesa do Consumidor (CDC) - breves anotações

2010-07-16T10:52:00.001-03:00

Primeiramente, cabe explicar que o CDC é um conjunto de normas que visa equilibrar a relação entre fornecedor e consumidor, já que o fornecedor tem ‘mais poder’ que o consumidor, que é dependente e hipossuficiente em relação àquele que presta serviços ou comercializa produtos.

Poucos sabem, mas a pessoa jurídica também pode ser consumidora e beneficiar-se das normas protetivas do Código.

Assim define o art. 2º, expressamente:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Se a empresa (pessoa jurídica) compra uma impressora, por exemplo, sem intenção de revende-la, mas somente para uso da empresa (que será, então, destinatária final do produto), a pessoa jurídica será, necessariamente, consumidora.

O CDC é um Código de normas feito com intenção de ser auto-explicativo; dessa forma, mesmo quem não é um jurista pode entender facilmente os artigos, que muitas vezes são exemplificativos, o que significa que outras situações similares àquelas expostas no código também se enquadram na norma consumeirista.

Recomendo à todos comprar o CDC, lê-lo e fazer uso dos seus direitos.

Os fornecedores tratam o consumidor, em regra, desrespeitosamente. Somente conhecendo os direitos que têm poderá o consumidor insurgir-se contra condutas abusivas e exigir que seu direito seja respeitado.

Divido aqui experiência própria : certa vez, comprando um tênis que apresentou defeito só descoberto após o uso, fui à loja trocá-lo. O gerente então afirmou (a) que a responsabilidade era do fabricante e (b) que não me devolveria o dinheiro, apenas eu poderia trocar por outro produto.

Com o Código em mãos (na verdade, saí da loja fui à uma livraria e voltei com o Código), expliquei pacientemente as normas aplicáveis e que alei era superior à “política da loja”.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Ou seja, a loja tinha responsabilidade de fornecedora, como também o fabricante, mas é o consumidor que escolhe com quem reclamar, conforme verifica-se abaixo:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade (...)
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
        I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
       II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
        III - o abatimento proporcional do preço.

Nesse sentido, me devolver o dinheiro, após 30 dias, não era uma opção da loja, era meu direito.

O consumidor tem muitos direitos, mas deve exigi-los, inclusive para educar os fornecedores e dar-lhes a chance de melhorar sua conduta.

Obs. clique no título da postagem e veja o Código na íntegra.

E-group para mercado de trabalho advocatício em Curitiba

2010-07-10T11:45:00.000-03:00

Criei recentemente um e-group.

o grupo destina-se a troca de informações no mercado de trabalho advocatício no Paraná, especialmente Curitiba sem, no entanto, excluir outras regiões. O grupo é livre, podendo ser indicado a qualquer interessado. É uma ferramenta de networking de acesso público aos advogados e profissionais afins.

Para fazer parte do grupo, basta inscrever-se e seguir as orientações gerais.

http://groups.google.com/group/vagas-juridicas-pr

A intenção é divulgar vagas, então cada um que souber de algo no mercado advocatício, especialmente em Curitiba, repassa um email para o e-group, e a vaga é divulgada entre os membros. Além disso, o grupo pode e deve ser usado para assuntos conexos ao mercado de trabalho advocatício.

Fazendo bom uso, o e-group será uma ferramenta útil para todos. Abraços!

ARBITRAGEM e MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

2010-07-02T07:42:00.001-03:00

Este post é fruto de uma apresentação que fiz em powerpoint, portanto, o texto pode soar um tanto repetitivo (o formato original era o de slides).

De qualquer forma, acho válido dividir aqui as informações:

O que é a “arbitragem”?

É uma forma de solução de conflitos não judicial entre as partes, ou seja, a Arbitragem ocorre fora do Poder Judiciário, não é um processo!

É uma solução rápida, menos onerosa e mais adequada de litígios que envolvam direitos patrimoniais disponíveis

Pode ser pré-estabelecida :cláusula inserida dentro do contrato principal

Pode ser posterior ao conflito: quando as partes decidem, através de contrato de “compromisso Arbitral”, resolver o conflito através da arbitragem e não do poder Judiciário

Como funciona ?

Convencionada a arbitragem e estabelecido o conflito, as partes vão a sede da Câmara arbitral escolhida.

O árbitro (ou árbitros) analisarão o conflito e decidiram de forma imparcial conforme diretrizes pré- determinadas pelas partes

3.A Arbitragem é conduzida por profissionais especializados em suas áreas técnicas, livremente escolhidos pelas partes, credenciados por uma instituição arbitral, que utilizam métodos visando solução de conflitos, com base nos poderes que lhes são conferidos pelos litigantes. Por exemplo: a questão que envolve um erro médico será decidida por um árbitro médico. Uma questão envolvendo um erro de engenharia será decidida por um árbitro engenheiro.

4. se as partes escolheram a legislação do país X, essa será a referência; também é possível escolher a equidade*, quando o árbitro se guiará pelo sentimento de justiça (almeja o que é justo), considerando os valores morais vigentes da sociedade, mais do que pelas leis.

Solução pela Equidade: O árbitro não precisa estar baseado em lei específica, mas levará Métodos Alternativos de Solução de Controvérsias em conta os princípios gerais do direito, os usos e costumes, enfim, formas anteriores e até populares, que, utilizadas, conseguiram resolver com eficácia o problema.

5. normalmente, o pagamento do árbitro é por hora de trabalho (depende de qual Câmara de Arbitragem se utiliza)

6. Pode haver acompanhamento de advogado

7. A decisão do árbitro equivale a uma sentença, tal qual a do juiz

Pode ser pré-estabelecida : cláusula inserida dentro do contrato principal

Pode ser posterior ao conflito: quando as partes decidem, através de contrato de “compromisso Arbitral”, resolver o conflito através da arbitragem e não do poder Judiciário

Melhor momento:

A “cláusula compromissória” – aquela que convenciona a opção pela arbitragem – deve ser inserida no contrato principal, antes de surgir o conflito.

O que deve constar na cláusula:

A escolha da câmara arbitral (necessário conhecer o regulamento da Câmara escolhida e fazer referência a ele)

Forma de instituição de arbitragem em caso de recalcitrância[1] de uma das partes;

disposições sobre idioma, sede e lei aplicável/equidade das partes;

Número de árbitros e forma de escolha destes...

Prevenção de problemas:

Uma cláusula muito curta e direta – que simplesmente institui a arbitragem em caso de conflito no país X – pode causar grandes transtornos quando o conflito já estiver instalado.

Uma vez que há animosidade entre as partes, será mais difícil o acordo sobre o lugar especifico (sede da Câmara) e o número de árbitros e forma de seleção dos mesmos, por exemplo

Conhecer a Câmara escolhida

é imprescindível que se conheça a fundo a idoneidade, a experiência e os custos da câmara arbitral selecionada, assim como o conteúdo de seu regulamento, até porque este regerá os aspectos procedimentais da arbitragem, tais como constituição do procedimento arbitral, prazos, custos de administração, honorários dos árbitros etc.

Prever a necessidade de medidas urgentes

É aconselhável que se disponha sobre a concessão de cautelares* pré-arbitrais pelo Poder Judiciário ou por árbitros ou tribunais arbitrais especialmente constituídos para esse fim.

Algumas instituições arbitrais possuem regulamentos específicos sobre a tutela de questões urgentes antes de instituída a arbitragem, sendo que sua utilização depende de indicação expressa na cláusula compromissória.

*cautelares: aquilo que visa proteger o direito preventivamente, ou seja, antes que ocorra a decisão. Usa-se medidas cautelares quando há urgência na proteção do direito, sob pena deste se extinguir durante o curso normal de um processo arbitral ou judicial

Cláusula de sigilo

A pesar de se entender que a arbitragem possui natureza privada e, portanto, sigilosa, pode ser recomendável incluir disposições sobre confidencialidade do procedimento arbitral, dependendo da natureza do contrato e eventual litígio dele decorrente.

Produção de Provas

é possível que surjam discussões sobre inclusão de disposições das provas a serem produzidas e sua administração no procedimento arbitral. Uma cláusula que disponha sobre as provas possíveis e aceitáveis e o momento de sua apresentação pode ser útil.

Quando uma das partes é anglo-saxa, este procedimento é mais comum:

É possível, inclusive, que a parte anglo-saxã queira acordar na cláusula compromissória a realização de “discovery”*, um procedimento utilizado em países anglo-saxões por meio do qual as partes são obrigadas a apresentar em juízo todas as provas que possuam acerca dos fatos em litígio.

* A “discovery” pura simples não é recomendável, pois é excessivamente custosa, morosa e mais: partes brasileiras ou de outros países de tradição civil não estão preparadas para sua realização. Assim, na eventualidade de um pedido dessa natureza, recomenda-se que se acorde um procedimento intermediário

Prevenção de conflitos por outras formas:

Existe a a possibilidade de a cláusula compromissória ser escalonada, isto é, prever procedimentos preliminares à instituição da arbitragem, tais como conciliação ou mediação. As cláusulas escalonadas podem ser úteis em alguns casos, como, por exemplo, quando for possível levar à mesa de negociação/mediação executivos das partes que tenham efetivos poderes de decisão. Nas hipóteses em que a cláusula escalonada seja desejável, sugere-se que os procedimentos preliminares (mediação ou conciliação) tenham prazos e etapas curtos e bem definidos para que não se alegue, no futuro, seu descumprimento como óbice à instituição do procedimento arbitral.

Mediação

Mediação é um meio extrajudicial de solução, prevenção e gerenciamento de conflitos, em que a decisão depende das partes envolvidas, que evitam posicionarem-se como adversárias. Para tanto, são auxiliadas por um profissional especialmente escolhido, que atuará como mediador do conflito e conduzirá as negociações para a solução dos problemas que estão sendo discutidos.

A mediação é possível quando existe boa-fé e poder de decisão entre as partes

A mediação deve ser feita por mediador profissional vinculados a Instituições que praticam a mediação (As Câmaras de Arbitragem, normalmente, dispõe de mediadores)

A maior vantagem é a possibilidade de continuidade do relacionamento comercial/pessoal entre as partes, já que a mediação não é litigiosa e visa a satisfação de interesses de ambas as partes.

A decisão estabelecida na mediação é escrita e tem a validade de um contrato entre as partes. O não cumprimento pode ensejar um litígio judicial ou, se estabelecido assim em contrato, que o problema seja levado a Arbitragem.

Considerações finais

Em alguns países, a validade da cláusula arbitral pode ser limitada ou questionada

Limitada: quando é possível inserir revisão de sentença arbitral pelo Poder Judiciário

Questionada: no Brasil, o acesso a justiça é direito constitucional e havia questionamento se uma cláusula particular poderia suprimir op direito de levar o caso ao Judiciário. Esta questão já foi superada no país, mas ainda é possível questionar a validade da cláusula de arbitragem judicialmente, especialmente nos contratos de consumo.

Um contrato nulo (inválido, portanto) não prejudica a cláusula que elege a arbitragem como solução de conflito, pois essa cláusula é vista como independente do contrato no qual está inserida e tem validade, portanto.

[1] Recalcitrância: insistir em algum ato de desobediência ou insubmissão; não ceder, resistir, rebelar-se.

Doam-se cães e gatos

2010-06-17T18:14:00.006-03:00

Fujo dos temas jurídicos puros e me aproximo da ironia pra falar de quem causa os problemas jurídicos.

Trabalho voluntariamente com a organização de proteção aos animais 'Beco da Esperança', e através deste trabalho tenho contato com gente que ignora, abandona e maltrata animais indefesos, ou seja, com o pior do ser-humano, com a total ausência de moralidade e solidariedade.

Façamos então o seguinte exercício:

* Criança clara, olhos azuis, se porta bem a mesa, vai bem aos estudos. Dócil com humanos e animais.
Motivo da doação: Arranjei emprego em período integral e não tenho mais tempo para cuidar dela. Estudo a noite. Caso não arrume adotante, será entregue a algum orfanato, já tentei de tudo.

* Criança especial, míope. Dá muito trabalho e não tenho tempo de cuidar. Soltarei nas ruas caso não a doe até sábado.

* Senhor idoso, diabético. Os gastos são muito altos e como estou desempregada, não posso custear o tratamento. Precisa de cuidados. Mudarei de casa também, para um local pequeno, não terei espaço para cuidar de um velho. Urgente.

* Adolescente mal-criado e rebelde. Faz sua bagunça pela casa toda, tenho que ficar pegando as coisas, fala alto, não me obedece.. Estou louca com isso. Não sei mais o que fazer. Vou entregá-lo a própria sorte.

* Vi num anúncio que vocês cuidam de abandonados. Estarei levando uma adulta a vocês hoje, é minha mãe. Como estou de casamento marcado, não quero incômodos. Ela lava, passa e cozinha. É ótima para olhar a casa.

Duas reações possíveis: (a) você entende a ironia, enxerga a piada e vê o absurdo da situação, inclusive quando relaciona aos animais; ou (b) você acha a piada de mau gosto porque já fez ou se imagina fazendo isso com seu animal de estimação, e aí eu me pergunto por que será que sua mãe criou você até a vida adulta, ao invés de te abandonar pelo caminho. Ou não criou?

Acidente com ciclista (pergunta de leitor)

2010-06-05T06:15:00.003-03:00

Fato narrado: “Um amigo meu sofreu um acidente grave numa ciclovia provocado por outro ciclista. O tal ciclista fugiu e não prestou socorro. Meu amigo bateu a cabeça no meio fio e foi internado em estado grave num hospital do Rio. Esse incidente, infelizmente, é comum nas ciclovias onde não há respeito a velocidade permitida, nem muito menos as faixas sinalizadoras.”

Vamos aos fatos jurídicos:

A vítima encontrava-se na ciclovia quando foi atingida por outro ciclista.

Código de Trânsito Brasileiro - Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:
Infração - média;
Penalidade - multa;

O agressor (agente do fato) fugiu sem prestar socorro.

A conduta de omissão de socorro por si só já é crime:

Código Penal. - Omissão de Socorro: Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

No entanto, no caso exposto, havendo a fuga, e consequente omissão de socorro, por motivo de cometimento de crime mais grave, a falta de socorro será considerada agravante de pena do crime cometido, qual seja: lesão corporal.

Pela narração, não é possível determinar em que categoria jurídica enquandram-se as lesões, mas explico:

Lesão corporal leve é aquela que não está descrita em nenhum dos resultados indicados no artigo (ver abaixo). Dou como exemplo uma agressão suficiente para deixar hematomas, mas não afastando a vítima do trabalho por mais de 30 dias.

A lesão corporal grave é indicada no §1º do art. 129, a a gravíssima, no §2º.

Entendo que no caso relatado uma das duas (grave ou gravíssima) deve ter acontecido. Para comprovar a natureza da lesão (grave ou gravíssima), necessário laudo pericial devidamente fundamentado.

Segue abaixo o referido artigo:

Lesão corporal

Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º - Se resulta:

I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

§ 2º - Se resulta:

I - incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incurável;

III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3º - Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado,

nem assumiu o risco de produzi-lo:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Diminuição de pena

§ 4º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral

ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o

juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º - O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de

multa:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º - Se a lesão é culposa:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.

Aumento de pena

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, §

4º34.

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121[i]

Explico ainda que, pelo exposto, seria pláusivel entender que houve lesão corporal culposa (sem dolo, sem vontade de provocar o fato), e nesse caso o processo trancorreria perante o Juizado Especial Criminal e a pena seria tão pequena quanto irrelevante. (sobre esta mazela – as penalidades aplicadas no Juizado Especial Criminal – já discorri anteriormente neste blog)

PORÉM, é também possível entender que houve “dolo eventual”.

O “dolo eventual” é, obviamente, dolo. (sai da esfera culposa). Esta espécia de dolo é aquela na qual o agente, mesmo sem pretender atingir um resultado específco (por exemplo, atingir e ferir a pessoa X), ele assume o risco de fazê-lo pois é ciente do risco da sua conduta. O fato dele ter fugido ampara esta tese pois dá indícios do caráter negligente e do desprezo que tem pela vida alheia.

Nesse sentido, recomendo ir a delegacia e exigir abertura de inquérito e posterior ação penal (A ação penal é de titulariedade do promotor, mas se ele não propô-la é possível contratar advogado para fazê-lo).

Na verdade, recomendo desde já contratar um advogado, pois o atendimento em delegacia é péssimo, e se não ficar ligando 2 ou 3 vezes por semana, nada acontece. Isso é o que tenho visto, mas talvez você encontre uma delegacia eficiente. (se achar, me avise onde!)

Necessário levar todos os documentos comprobatórios que possuir (tais como laudo do médico, prontuário com data da entrada no hospital, nome de testemunhas, etc.).

Imagino o nome do agente é desconhecido, então o melhor que se pode fazer é uma descrição e até mesmo uma ‘pesquisa própria’ perguntando nos arredores se o sujeito é conhecido por alguém.

Lembre-se: ninguém tem obrigação de saber os dados do agressor. Isso é trabalho investigativo da polícia, que tem, por obrigação, aceitar lavrar BO do fato narrado.

Em resumo, peça que o crime seja configurado como lesão corporal com dolo eventual, com agravante de pena por motivo de omissão de socorro.

Reafirmo que o melhor é contratar um advogado para acompanhar o caso (se não me enagano, a OAB disponibiliza advogados dativos para pessoas que não podem, arcar com a contratação, se for o caso).

Encontrando o agente, caberá ainda indenização cível.

É possível atuar somente na esfera criminal, somente na cível, ou em ambas.

De forma resumida, é isso.

[i] Art. 121 (…)

Aumento de pena

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de

inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar

imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para

evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um

terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60

(sessenta) anos. (grifos próprios)

A importância da procuração ao advogado

2010-06-02T17:21:00.008-03:00

Primeiramente, cabe dizer que procuração é um documento muito importante. Muito mesmo!

A procuração serve para dizer ao mundo que determinada pessoa agirá em seu nome, com sua autorização e, juridicamente, como se você fosse.

A procuração dada ao advogado para representar o cliente em juízo é conhecida por “Procuração Ad Judicia”.

Esta procuração terá validade para todos os atos em juízo, exceto aqueles listados no art. 38 do Código de processo Civil:

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

Esse rol de exclusão existe por causa da importância elevada que os mesmo têm. No entanto, é praxe o advogado apresentar ao cliente a procuração com os referidos poderes sem explicar (a) a disponibilidade do cliente aceitar ou não ‘transmitir estes poderes ao advogado, e (b) explicar qual a relevância dos mesmos.

Já que não o fazem, eu explico (superficialmente, mas explico:-):

Receber citação inicial – Esta citação tem importância fundamental, pois dá início a causa (e aos prazos decorrentes disso). Enquanto não for citado, o processo não começa. O advogado então terá a responsabilidade de avisar o cliente da existência da citação e agir em tempo hábil para manifestar-se. Se tiver poderes para aceitar a citação, mas não tomar para si a responsabilidade, o processo correrá à revelia, causando danos, muitas vezes, irreparáveis ao cliente.

Confessar – Neste caso, o advogado terá poderes especiais de confessar fatos em nome do cliente. È muito grave isso, pois pode colocar o cliente numa situação difícil. E, no meu entender, nem é bom para o advogado. Sem poderes especiais para tanto, qualquer cosa dita que possa ser entendida como confissão, não poderá ser assim considerada.

Reconhecer procedência do pedido – Nesse caso, devemos imaginar que foi contratado um advogado de defesa. Ao contestar o pedido do autor, o advogado do réu poderá reconhecer que o pedido feito pelo autor é procedente. Tem certeza que quer dar este poder ao seu advogado?

Transigir – Primeira mente, transigir significa ‘fazer acordo’. Muitos clientes não sabem disso (e nem tem obrigação de saber), e os advogados, em geral, também não explicam. Quer que o advogado faça acordo em seu nome? Não seria melhor que o próprio cliente participasse do acordo.

Desistir – Seu advogado poderá desistir da ação em seu nome. Para quê isso?

Renunciar ao direito ao qual se funda a ação – Renunciando ao direito não será mais possível pleiteá-lo. Não deveria ter a assinatura do titular do direito?

Receber e dar quitação – o advogado poderá receber dinheiro em seu nome, e dar quitação da dívida, fazendo constar que seu crédito não existe mais em relação aquele que lhe devia. Concorda?

Firmar compromisso – O compromisso é um contrato de acordo entre partes. Nesse caso, o advogado assina pelo cliente.Até mesmo por razões estratégicas já que, em uma reunião para fazer acordo em que o advogado comparece em nome do cliente, é possível adiar a assinatura do compromisso se o advogado não tiver poderes para assinar. Nesse caso o documento poderá ser levado ao cliente, e pode-se ganhar algum tempo (isso pode ser bom ou ruim para as duas partes, é uma variável a ser analisada) .

Não quero dizer com isso que nunca devam ser dados poderes especiais aos advogados. Eles existem porque são úteis. Mas sendo poderes decisivos, deve ser considerada a circunstância (se exige tais poderes ou não) e também o grau de confiança no advogado.

Não digo que os advogados são desonestos (são os outros que dizem...:-), mas não acho bom dar ‘poderes especiais’ a um advogado que você acabou de conhecer e ainda não teve tempo de estabelecer uma relação de confiança.

Além disso, caberá avaliar qual a situação do cliente e elencar na procuração somente os poderes que sejam coerentes com a causa. Por exemplo: para que dar poderes de fazer acordo se o cliente está decidido a não aceitar nenhuma forma de acordo. Ainda, no curso do processo, caso o cliente mude de idéia, é possível apresentar outra procuração com o poder necessário ao momento.

Sim, existe a outra versão dos fatos: os advogados colocam um rol amplo de poderes especiais (muitas vezes padronizados para todos os clientes) porque é mais prático. Dessa forma, não é preciso analisar a necessidade individual de cada cliente, nem chamar novamente o cliente a assinar procuração com poderes especiais caso surja situação que requeira tal procedimento.

Minha opinião é de que, não importa como o advogado proceda – artesanalmente ou de forma mais rápida/prática – a importância da procuração e o significado dos seus termos deve SEMPRE ser explicado ao cliente. Cabe a ele decidir o que ele aceita assinar.

E melhor ainda, dessa forma você educa o cliente, também um cidadão, a ler e considerar todos os documentos que assina.

veja também o post: procuracao-instrumento-do-contrato-de-mandato

mais informações: dúvidas sobre relação advogado-cliente

Gasto com advogado não gera indenização

2010-05-19T03:38:00.001-03:00

Reproduzo na íntegra notícia do Jus Brasil, consonante com meu post anterior:

"Por unanimidade de votos, os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram (não conheceram) recurso de revista de ex-empregado da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores com pedido de indenização pelos gastos efetuados com a contratação de advogado.
Em primeira instância, o trabalhador tinha conseguido o ressarcimento dos honorários advocatícios. No entanto, o Tribunal do Trabalho de São Paulo (2ª Região) considerou indevida a indenização de gastos com honorários (perdas e danos), porque constituiria, na verdade, disfarce para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
O TRT destacou que, se o trabalhador não tem direito à verba honorária por não estar assistido pela entidade sindical, o Juízo não pode condenar a empresa ao pagamento dessa verba sob o disfarce de indenização por perdas e danos. Para o TRT, a contratação de um advogado particular é opção do trabalhador, e não gera direito a indenização. "

Verifica-se que o juiz, em primeiro grau, havia concordado com o ressarcimento dos valores gastos com advogado, mas essa postura é bastante incomum bem como desprovida de fundamentação jurídica (ainda que possa ser 'justa', segundo uma possibilidade de concepção filosófica).
De qualquer forma, mantêm-se a regra de que os gastos com advogado são "opcionais".

Situações freqüentes entre cliente e advogado:

2010-05-05T19:05:00.002-03:00

Cliente: “Eu sei que tenho razão, e tenho provas. Quero a certeza de ganhar a causa!”

É irresponsável e leviano um advogado prometer ganhar uma causa. Mesmo com tudo a seu favor, o juiz pode ser parcial, ou incompetente. Não deveria, mas acontece. E é imprevisível. Cabe recurso da primeira instância, mas isso acontece também na Segunda. O advogado orienta, não promete. Se o faz, não é bom advogado (e comete infração ética: art. 8º, Código de Ética e Disciplina da OAB).

Cliente: Quanto vai custar tudo?

Bem, além dos honorários contratados com o advogado, haverá custas para iniciar o processo e, às vezes, custas durante o processo. Pode ser bastante difícil dizer um valor exato: no decorrer da ação pode surgir um documento falso e será necessário contratar perito para contestá-lo. Este será um gasto não previsto, entre tantos outros que podem surgir. E o autor pode perder o processo! Nesse caso, pagará honorários ao advogado da outra parte (10 a 20% do valor da causa, além de todas as despesas do processo pagas pela parte contrária).

O advogado pode dar uma estimativa, avaliando a complexidade e o valor da causa, mas não será possível fornecer um valor inalterável.

Cliente: E se eu perder? Tenho que te pagar (ao advogado)?

Já dizia a piada: quem perde é o cliente, o advogado sempre ganha  Humor à parte, o trabalho do advogado foi feito com todo o zelo e competência possível, em conformidade com o advogado que o cliente escolheu e o grau de especialidade que ele exigiu. Mas o advogado não é responsável por ganhar a causa; tem até sua parcela de culpa ou mérito, dependendo do resultado, mas a decisão final é do juiz, e até o momento político-social do país influencia a decisão.

Cliente: se tenho razão e ganho a causa, receberei de volta o dinheiro que gastei com advogado?

O advogado é um especialista contratado (no Brasil, obrigatório.) para te representar em juízo. Ele é um instrumento para que se requeira seu direito. A Justiça brasileira entende que contratar advogado é uma opção, já que existe defensor público (em tese) e caso não possa pagar advogado – já que o direito de entrar com ação é garantido pela Constituição – deve-se requerer ao juiz que nomeie um. Se contratar, pagará o preço dessa “opção”.

Quando o Direito mostra suas falhas

2010-04-25T09:09:00.001-03:00

Momentaneamente, tomou conta de mim um sentimento de desânimo e desilusão com a profissão que escolhi.

O Direito sempre foi apaixonante pra mim. Estuda-lo é um prazer.

Mas a vida prática...

Os clientes que culpam o advogado pela demora do Judiciário, o Judiciário que é extremamente ineficiente e a sensação de que os serventuários da Justiça imaginam que fazem favores quando na verdade fazem a obrigação que lhe é imposta pelo cargo que ocupam. Neste seara, incluo juízes.

Na esfera criminal, é ainda pior: o atendimento na delegacia é completamente confrontante com aquilo que está no “manual”. Nenhuma lei é seguida; vale o entendimento de quem te atende; e o delegado é quase uma figura mística: muito difícil encontra-lo (talvez no fim do arco-íris:-)

Com o tempo, percebemos que (quase) tudo que aprendemos na faculdade não é aplicado. “ Na prática, a teoria é outra”.

Mas a desilusão faz parte de qualquer relacionamento verdadeiro, a ilusão da perfeição se desfaz quando o convívio é diário e muito próximo.

Agora, o desânimo começa a ir embora e vem a vontade grande de me adaptar e fazer tudo funcionar, além, é claro, de tentar mudar a prestação de serviço judicial para torná-la mais eficiente sempre que isso for possível.

Gosto muito do Direito, mas saio da fase do deslumbramento e começo a aceitar suas falhas.

E que não se confunda aceitar com conformação, pois continuo idealista e farei o meu melhor para exigir o Direito como ele deve ser.

COMO RESOLVER PROBLEMAS?

2010-04-12T10:30:00.000-03:00

Soluções propostas por uma advogada

Vou aqui delimitar o assunto para os problemas que temos na vida civil, pois este são os mais comuns, e excluirei, portanto, a análise sobre eventuais problemas da esfera criminal ou da área de família, por exemplo.

É comum, e previsível, que todos nós tenhamos que lidar com situações que consideramos injustas ou abusivas no nosso cotidiano. Vou aqui sugerir algumas formas bastante viáveis e eficientes de lidar com esses dissabores.

1. Tentativa de solução amigável

O jeito mais rápido e mais barato de resolver um problema é conversando. Para tanto, deve-se observar o seguinte: é importante ter alguma noção sobre quais são os seus direitos, e a internet é uma grande ajuda. Também sugiro falar direto com quem tem autoridade para resolver o assunto: não adianta argumentar com a(o) atendente, que não tem poder de decisão. Contar a mesma história diversas vezes só causará mais aborrecimento. Fale direto com o superior.

Explique a situação, informe onde seu direito foi violado e requeira aquilo que julga satisfativo. As vezes, um simples pedido de desculpa num caso de mau atendimento, por exemplo, já traz o alívio suficiente, e o problema se resolve e pode ser esquecido.

2. Chamar um mediador para solução extra-judicial

Quando os ânimos estão muito exaltados, ou o caso envolve questões mais complexas, que necessita de uma ou mais reuniões, por exemplo, é aconselhável tentar a conciliação por via de um mediador chamado para esse fim. Esse serviço pode ser pago ou não (se sim, geralmente por hora). Pode-se chamar um advogado que tenha conhecimento das técnicas de mediação ou procurar por quem faça esse serviço profissionalmente (Câmaras de mediação e arbitragem). Esse tipo de solução pode servir até mesmo no direito empresarial e em relação a contratos entre particulares. É mais rápido e visa a satisfação de ambas as partes, ao invés de selecionar um ‘vencedor’ e um ‘perdedor’.

3. O Juizado Especial Cível

Apesar de ser uma forma barata, já que questões até 20 salários mínimos não precisam do acompanhamento do advogado, ainda é um processo demorado. Apesar disso, é uma forma recomendada quando a tentativa de conversa falhou ou quando se lida com grandes empresas que tem por hábito o desrespeito constante ao consumidor. É muito usado também nas questões de vizinhança; nesse caso específico, recomendo que todas tentativas amigáveis tenham se esgotados, afinal, a convivência com o vizinho permanecerá, ainda que se resolva o problema em questão.

No Juizado, haverá a Audiência de Conciliação, feita por conciliador instruído para tentar apaziguar as partes e resolver o conflito antes que o caso chegue ao juiz. A ressalva é que no Juizado há, infelizmente, conciliadores despreparados: eles não podem insinuar que uma parte tem mais ou menos chance de ganhar a ação, nem discutir questões jurídicas, mas alguns ainda o fazem e influenciam, de maneira leviana, a celebração do acordo.

4. Levar o caso à Justiça Comum

O primeiro passo é contratar um advogado, que deverá explicar detalhadamente os aspectos jurídicos da questão.

Essa forma é mais custosa: pagamento ao advogado, pagto das custas do processo e eventual pagto de honorários de sucumbência – quem perde pagar de 10 a 20 % do valor da ação ao advogado da parte contrária. Também é bastante demorada e pode trazer uma sensação de não satisfação de seus direitos, ainda quando ganha-se o processo.

No entanto, as vezes, é a única forma de resolver a questão.

Para decidir qual forma adequa-se melhor ao seu caso, uma simples consulta com advogado pode bastar. Até mesmo uma consulta informal com um advogado conhecido. Além de entender melhor a complexidade jurídica da questão e poder explicar isso, o advogado pode até mesmo ajudar em todas as formas de solução de conflitos, não apenas na forma judicial.

A ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CÓDIGO CIVIL

2010-03-19T12:56:00.004-03:00

I. Definição de contratos. Classificação em bilaterais ou unilaterais. Formas de resolução.

Contratos são acordo de vontades entre duas ou mais partes que não contrariem a lei. É espécie de negocio jurídico, regulado pela ‘autonomia da vontade’, o que significa dizer que o contrato é uma ‘auto-regulamentação de interesses privados’.

Entre as diversas classificações de contratos, ele pode ser classificado quanto aos seus efeitos, sendo dividido em:

Contratos Unilaterais
Contratos Bilaterais ou Sinalagmáticos

O contrato será unilateral quando só um dos contratantes assume obrigações em face da outra parte, ou seja, uma das partes não se obrigará a contraprestação.

Diz-se do contrato bilateral quando as responsabilidades obrigacionais existem para todos os contratantes, produzindo direitos e obrigações recíprocos.

O contrato se extingue normalmente por sua execução plena.

Embora a doutrina não seja unânime quanto aos termos usados, diz-se que ocorre a rescisão ou dissolução do contrato quando este termina antes da quitação integral das obrigações contratuais ajustadas.

Tratando apenas das causas supervenientes à formação do contrato, estas podem se dar pela:

Resolução (extinção do contrato por descumprimento); ou
Resilição (dissolução por vontade bilateral ou unilateral).

Podem ainda encerrar o contrato a morte de uma das partes, em caso de obrigações personalíssimas; a prescrição; a decadência; e a falência.

A resilição bilateral (distrato) acontecerá quando as partes formularem novo acordo com finalidade de encerrar contrato anteriormente firmado.

Será unilateral quando houver previsão de encerramento do contrato por simples declaração de vontade de uma das partes (tecnicamente chamada de ‘denuncia vazia’).

A resolução, como dito anteriormente, acontece quando há inadimplemento do contrato.

Pode acontecer nas seguintes hipóteses:

Inexecução voluntária – impossibilitaria o cumprimento da prestação por culpa do devedor
Inexecução involuntária – impossibilita o cumprimento das obrigações em caso de força maior.
E, finalmente, em caso de onerosidade excessiva – quando evento extraordinário e imprevisível dificulta o adimplemento de tal forma que altere a equidade entre as partes, tornando o cumprimento da obrigação excessivamente oneroso ao devedor.

II. ONEROSIDADE EXCESSIVA

Antes da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), pode-se dizer que a doutrina e jurisprudência civilista dividia-se em correntes diferentes, sendo preponderante o entendimento do Direito Civil tendo caráter extremamente individualista, onde haveria plena liberdade de contratar.

O principio norteador do contrato podia ser bem resumido ao brocardo Pacta sunt servanda ( que significa “há que se cumprir os pactos”).

Havia, sim, a noção de boa-fé contratual e o entendimento do direito subjetivo submisso a função social. Em 1993, Maria Helena Diniz já trata do assunto sob o título ‘transformação da Teoria dos Contratos’.

Ainda que tais princípios (boa-fé e função social) tenham sido trazidos pela Constituição brasileira promulgada em 1988, não é possível dizer que os mesmos haviam se sobrepostos à liberdade plena de contratar.

Após o Código Civil de 2002 há uma clara mudança no entendimento sobre a ‘autonomia da vontade’. São aceitos hoje como princípios norteadores contemporâneos:

Boa-fé
Equidade
Função social

Estão, inclusive, previstos de forma explícita na legislação civilista:

“Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (grifos próprios)”

Também disciplinou sobre o tema o Conselho da Justiça Federal, na I Jornada de Direito Civil (setembro/2002), nos enunciados abaixo transcritos:

Enunciado 21. A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.

Enunciado 22. A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas.

Enunciado 23. A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.

Em vista desse novo entendimento entre os juristas, foi prevista a resolução do contrato por ‘onerosidade excessiva’, prevista nos arts. 478 e seguintes do Código Civil:

“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. as condições do contrato.”

Para que seja caracterizada a onerosidade, são previstos os seguintes requisitos:

Que os contratos sejam de execução continuada ou sucessiva (contratos a serem cumpridos durante certo período de tempo, continuamente, ou seja, que não tenham execução instantânea);
Que haja acontecimento extraordinário e imprevisível;
Que a prestação torne-se excessivamente onerosa para uma das partes e, portanto, desproporcional;
Que a vantagem exagerada auferida a outra parte gere enriquecimento sem causa.

Cumprido os requisitos, o Código prevê, de forma prioritária, a resolução do contrato.

Inúmeras criticas recebeu o tratamento dado pelo legislador ao tema.

Os requisitos a serem cumpridos são irreais e afastam a possibilidade de resolução por onerosidade excessiva em muitos dos caso concretos.

Há possibilidade de contratos afetados pela onerosidade excessiva não causarem excessiva vantagem ao credor, mas tão somente tornar o adimplemento extremamente oneroso custoso ao devedor. É o caso de construtor autônomo afetado pela alta exagerada e imprevisível nos preços de materiais de construção com obrigação contratual de construir imóvel. Nessa hipótese, não haverá lucro indevido e exagerado da parte credora, que receberá apenas o imóvel nos termos contratados.

Ainda, o tratamento prioritário que recebe a resolução do contrato como forma de solução em detrimento da modificação dos termos contratuais e conseqüente manutenção do contrato não atende o principio da eqüidade.

Somente ao réu, parte que sofre menos os efeitos da onerosidade excessiva, poderá ser oferecida a modificação de cláusulas. Apenas no caso de contratos unilaterais, a devedor poderá pleitear o ajuste de suas obrigações contratuais.

Sob esse aspecto, é oferecida soluções diferentes para o mesmo problema: no caso de contratos unilaterais, a solução é menos gravosa. Esse tratamento contraria a moderna principologia do contrato.

Dessa forma, praticamente não resta outra solução ao devedor do contrato bilateral senão o encerramento do contrato, o que muitas vezes pode ir contra seu interesse. É o caso de devedor que compra uma casa ou carro a prestações que, socorrendo-se ao Judiciário por motivo de onerosidade excessiva contratual, não poderá pleitear a manutenção do bem contra o pagamento de prestações razoáveis; parece óbvio que o texto da lei, nesse caso, iria contra a vontade do autor da ação, que não desejaria abandonar o imóvel ou perder o carro.

Em complemento às criticas apontadas ao texto do Código Civil, faz-se um comparativo com o disposto sobre o tema no Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.”

Aos consumidores, somente é exigido que haja obrigações desproporcionais causadas por fato superveniente. Tal concepção não dificulta a prova da onerosidade excessiva nem prima pela resolução do contrato.

Dito isto, necessário deixar claro a diferença entre a aplicação do instituto da ‘onerosidade excessiva’ e a Teoria da Imprevisão.

III. Teoria da Imprevisão.

Prevista no Código Civil em seu art. 317, a referida Teoria baseia-se na cláusula rebus sic stantibus (que significa “assim estando as coisas...”), pela qual entende-se que os termos do contrato devem ser mantidos enquanto perdurarem as relações fáticas do momento em que o mesmo foi estabelecido.

No Código Civil, a Teoria da Imprevisão está explicitamente exposta:

“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.”

A Teoria da Imprevisão prevê que havendo fato superveniente que origine vantagem excessiva para uma das partes enquanto sobre a outra parte recai excessiva onerosidade, tornando o adimplemento da obrigação extremante gravoso, sem que haja culpa do devedor, visto que a desproporcionalidade tenha sido resultado de fato absolutamente imprevisível (nexo causal), será possível ao devedor requerer a mudança das clausulas contratuais, visando restabelecer o equilíbrio das prestações.

Necessário dizer que ‘onerosidade excessiva’ e Teoria da Imprevisibilidade’ não se confundem.

A teoria da Imprevisão está intimamente atrelada a situações imprevisíveis, enquanto a ‘onerosidade excessiva’, em sua acepção original, apenas requer a ocorrência da mudança da situação fática, causando insuportabilidade no cumprimento da obrigação para uma das partes.

Apenas optou o legislador vincular a onerosidade excessiva à Teoria da Imprevisão.

Ilustrando o endentimento da matéria, uso as palavras de Nelson Nery e Rosa Maria Nery:

"A onerosidade excessiva, que pode tornar a prestação desproporcional relativamente ao momento de sua execução, pode dar ensejo tanto à resolução do contrato (CC 478) quanto ao pedido de revisão de cláusula contratual (CC 317), mantendo-se o contrato. Esta solução é autorizada pela aplicação, pelo juiz, da cláusula geral da função social do contrato (CC 421) e também da cláusula da boa-fé objetiva (CC 422). O contrato é sempre e, em qualquer circunstância, operação jurídico econômica que visa garantir a ambas as partes o sucesso de suas lídimas pretensões. Não se identifica, em nenhuma hipótese, como mecanismo estratégico de que se poderia valer uma das partes para oprimir ou tirar proveito excessivo de outra. Essa idéia de 'socialidade' do contrato está impregnada na consciência da população, que afirma constantemente que o 'contrato só é bom quando é bom para ambos os contratantes" ("in" Código de Processo Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2a ed, Editora RT, 2003, pág. 358, comentários ao artigo 478).

EFEITOS PATRIMONIAIS NA UNIÃO ESTÁVEL

2010-03-14T21:29:00.000-03:00

Os efeitos patrimoniais da União estável são decorrentes do entendimento constitucional de que a união estável é uma entidade familiar e deve, portanto, garantir o direito dos companheiros ao patrimônio constituído.

Com o advento do Código Civil de 2002, a situação dos bens adquiridos pelo casal que vive em União Estável ficou bem clara:

“Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”

Nesse sentido, o legislador encerrou a questão: quando os companheiros não dispuserem de forma diversa à previsão legal – por meio de contrato escrito – o regime de bens aplicável será o da Comunhão Parcial.

Assim sendo, é possível, que o casal elabore contrato contendo as disposições sobre os direitos patrimoniais dos companheiros. Não há forma prevista em lei para esse tipo de contrato; ele poderá ser particular, inclusive sem necessidade de testemunhas (conforme prevê o art. 221 do Código Civil, que dispões sobre contratos particulares ), ou público, com possibilidade de registro como qualquer outro documento particular com o fim de dar publicidade e constituí-lo de fé-pública.

REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (art. 1.658 e segs. do Código Civil)

Inicialmente, cumpre discorrer sobre o que é o ‘regime de comunhão parcial de bens’.

Regime de bens é o conjunto de regras que serão aplicados no tocante a disposição do patrimônio do casal.

No regime de comunhão parcial todos os bens adquiridos de forma onerosa após a data da união são comuns ao casal, devendo haver partilha igualitária dos mesmos com o fim efetivo da relação, seja por separação ou por morte de uma das partes.

Tratando-se especificamente de bens adquiridos de forma onerosa, estão excluídos desse rol, por óbvio, os bens adquiridos (por somente uma das partes) por doação ou herança.

Por determinação legal, excluem-se também os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação aos bens particulares; as obrigações e os bens anteriores ao casamento; as obrigações provenientes de ato ilícito, salvo se revertidas em beneficio de ambas as partes; os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge e as pensões.

É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há necessidade de provar o esforço comum do casal para que o companheiro tenha direito a metade dos bens constituídos onerosamente após a união, visto que não há nenhuma exigência em lei nesse sentido.

SEPARAÇÃO

Com o fim da união estável, e não havendo disposição diferente por escrita das partes, o regime de bens aplicável ensejará a divisão igualitária dos bens adquiridos após a união, conforme exposto.

ALIMENTOS

O Código Civil dispõe em seu art. 1694:

“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”

Dessa forma, é indiscutível a possibilidade de cobrança de prestação alimentícia ao companheiro após a separação.

Ainda que a lei não disponha a respeito, o entendimento doutrinário é que não é possível renunciar ao direito aos alimentos por meio de contrato particular, uma vez que o dever de pagar alimentos é motivado pelo dever de assistência material. Pode, no entanto, não exercer seu direito. Senão, vejamos:

“Art. 1707, Código Civil : Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora".

SUCESSÃO

Em caso de morte de um dos companheiros, o companheiro sobrevivente terá direito a metade do patrimônio adquirido onerosamente após a união, dessa forma, com o falecimento de uma das partes, imediatamente divide-se o referido patrimônio pela metade, sendo que uma parte irá ser destinada integralmente ao patrimônio particular do companheiro sobrevivente.

Nesse sentido, somente o patrimônio restante fará parte do espólio e poderá ser amealhado entre os herdeiros.

Além de fazer jus a parte que lhe cabe, o companheiro também será herdeiro, e concorrerá com os demais herdeiros quanto a metade restante do patrimônio adquirido onerosamente após a união, sendo estabelecida por lei a cota atribuída ao companheiro, podendo este inclusive receber a totalidade da herança no caso de não haver outros parentes sucessíveis, conforme art.1790, Código Civil.

Segundo o art. 1797 do mesmo diploma, o companheiro será o administrador da herança preferencial até a nomeação do inventariante.

Nesse aspecto, inovou a Lei aprovada recentemente, publicada em 15 de janeiro de 2010, qual seja, a lei 12.195, que assegura a possibilidade do companheiro figurar como inventariante , conferindo assim tratamento idêntico ao dado ao cônjuge:

Para ilustrar, segue comparação do texto anterior da lei em relação à nova redação:

Art. 990 - O juiz nomeará inventariante:
~~I - o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;~~
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; (Alterado pela L-012.195-2010)
I~~I - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado;~~
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; (Alterado pela L-012.195-2010)
III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;
IV - o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;
V - o inventariante judicial, se houver;
VI - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.

Cuidados Essenciais ao comprar produtos ou serviços - Direito do consumidor

2010-02-25T09:40:00.001-03:00

1ª REGRA: DESCONFIE SEMPRE!

Ao agir no papel de consumidor, devemos sempre pensar na possibilidade de sermos enganados.

É muito fácil para empresas / golpistas se valerem da boa-fé do consumidor no momento de fechar um contrato. Eles contam com o nosso interesse em ter um produto/serviço que melhorará nosso dia-a-dia e também contam com a tendência que temos de não visualizar futuros problemas.

Uma ação judicial para reaver nossos direitos é sempre dispendiosa (em tempo e dinheiro). A melhor conduta é antecipar problemas e, sem as condições ideais, não fazer negócio.

As informações abaixo devem ser levadas em consideração sempre que houver contratação de serviço ou compra de produto.

1. Desconfie se o vendedor não tiver cartão de visita com telefone fixo e endereço.

2. Exija o contrato escrito com TODAS as condições contratadas, incluindo brindes, prazos diferenciados, disponibilidade do vendedor (exemplo: se o vendedor falou que pode contata-lo sábado ou domingo, documente por escrito). Faça anotações a caneta se o contrato for padrão, e peça rubrica do vendedor ao lado das mesmas.

3. Se for dado o endereço do site da empresa, verifique a real existência do mesmo.

Na página do site, atente para informações como: detalhes para contato; política de troca e garantia; endereço da empresa; acesso as informações jurídicas da empresa.

4. Quando o fornecedor não entrega o produto, entrega incompleto ou diferente, pode-se (art. 35, CDC):

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III- rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos".

5. Sempre que houver compra de produto ou serviço FORA do estabelecimento comercial (internet, por exemplo) o consumidor pode cancelar a compra sem apresentar motivo no prazo de 7 dias (art. 49, CDC).

6. Verifique se há queixas da empresa na internet. Uma rápida pesquisa pode evitar um grande transtorno.

7. Em caso de tratar com vendedores-representantes da empresa, peça a comprovação da sua função (pode ser através da apresentação do contrato que ele assinou com a empresa representada, através de um numero de cadastro pessoal a ser checado no SAC, ou pedindo uma ligação da empresa representada confirmando a função e atribuições do vendedor).

O simples fato de pedir a indentificação afastará possíveis golpistas que, provavelmente, darão uma desculpa e desaparecerão

Lembrem-se: pessoas que não são sérias em seu trabalho procuram sempre pela “vítima” mais fácil.

A postura desconfiada e vigilante afasta futuros problemas junto com as pessoas que os trarão.

Petições em massa

2010-01-26T16:37:00.001-02:00

Tenho um processo no qual sou procuradora contra uma seguradora de saúde. Estou na fase de elaboração da Impugnação a Contestação. E faço aqui um comentário sobre os grandes escritórios que são contratados pelas grandes empresas para defender os interesses jurídicos destas em juízo:

Não é novidade que as petições em massa existam. Sempre existiram. Eu já trabalhei em escritório que fazia isso. Mas é um absurdo!

A contestação apresentada é um modelo pronto que não faz referência em quase nenhum momento a minha Petição Inicial! Aborda pontos que eu não falei!

Essas Contestações prontas simplesmente mudam o nome da parte e número do processo; são prova da incompetência intelectual na prestação do serviço de advocacia.

As Petições em massa são a vergonha do intelecto do advogado; é o serviço que o cliente pagou original e levou o 'genérico', comprou aquela petição modelo único que serve pra todo mundo. E é de conhecimento geral que o tamanho único não fica bom em ninguém.
Dirão os grandes escritórios que é impossível tratar "com carinho" cada caso para quem tem milhares de processos, ainda mais sendo eles tão parecidos, e mais, que é inútil... Então fica combinado que não dá pra ler a Inicial ou a Contestação com muita atenção; só não conta pro cliente!.
Ainda assim, é capaz deste advogado/escritório displicente ganhar o processo, é verdade: (muitas vezes até!) (a) o advogado da outra parte também pode ser muito ruim; (b) as vezes, simplesmente o direito está do lado do cliente e o juiz consegue perceber isso mesmo que o advogado atrapalhe um pouco; (c) a contragosto, afirmo aqui que as petições em massa funcionam e cumprem seu papel*.
* Os advogados são tão repetitivos e óbvios, os argumentos são sempre os mesmos, as vezes na mesma ordem, que realmente as petiçãoes padronizadas existem por um motivo: dão certo num número razoavel de vezes.
Mas é feio! É desrespeitoso com o cliente, que pagou por um serviço individualizado, e não pelo big-mac!
Mas o que sei eu, uma advogada autônoma? melhor perguntar a alguém do Pinheiro Neto, ou outro escritório gigante, mas ele(a) vai te cobrar por minuto pra falar com ele(a), e vai estar muito mais bem vestido(a) do que eu. :-)

Sobre o Juizado Especial Criminal – uma análise crítica da transação penal

2009-12-19T11:14:00.004-02:00

Tendo alguma experiência prática com o atendimento no Juizado Especial Criminal (JECrim) e muito interesse técnico no assunto (quero dizer com isso que leio bastante a respeito), me permito fazer uma análise dessa Instituição e dar minha opinião.

Primeiramente, combato o argumento de que o JECrim se destina ao crimes de ‘menor potencial ofensivo’, pois considero esta denominação para os crimes com pena menor de 2 anos completamente inapropriada, quase mística até!

Como dizer que o crime tem menor potencial ofensivo? Para quem? Para a sociedade? Mas a sociedade é um ente “sociológico”, e no caso concreto, existe uma vítima em concreto (ainda que o Ministério público seja, por vezes, titular da ação penal).

Estou certa que para a vítima o crime não teve menor potencial ofensivo.

Um soco na face, uma ameaça de morte para pessoas que convivem, uma lesão corporal em público, um crime que afeta a honra de forma profunda... são todos eles crimes tão insignificantes que uma cesta básica resolve?

Digo mais, se o critério é a pena menor que dois anos, o critério somente reforça a percepção de que as penas são brandas no Brasil. É o mesmo que dizer que crime com pena de até dois anos não vale nada!

Claro, estamos aqui falando somente daqueles casos em que o acusado pode ser beneficiado com o “julgamento” perante o JECrim.

Mas não acho nem relevante discutir essa questão, pois a sensação de impunidade de quem comete um ‘crime de menor potencial ofensivo’ reforça a idéia de que o estado não é vigilante e atuante no combate ao crime. (ver post sobre ‘teoria da janela quebrada’ neste blog).

No JECrim, não é nem discutido o mérito do fato criminoso. O promotor quase que imediatamente propõe a transação penal, não importando as circunstâncias do fato ou a personalidade do acusado.

Chega-se ao absurdo do promotor desvirtuar completamente o propósito da composição civil e tentar ‘acordo’ entre noticiante e o noticiado no sentido de extinguir por completo o processo perante o JECrim, como se o fato nunca tivesse acontecido, sem ocorrer nem mesmo a transação penal!

Explico: sendo crime de ação penal pública, o titular da ação penal é o Ministério Público, ou seja, o promotor; jamais o noticiante! (aquele que reporta o crime na delegacia – ‘noticia criminis’). Dessa maneira, é inconcebível que haja qualquer tipo de ‘acordo’ entre acusado e vítima, pois a vítima não é parte do processo.

E mais: a composição civil tem caráter de restituição financeira das perdas materiais que o crime causou, portanto, só há que se falar nessa hipótese se houver perdas materiais ocasionadas pelo crime (o exemplo mais óbvio seria o crime de dano: art. 163 do Código Penal: "destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: pena – detenção, de um a seis meses, ou multa".).

Reproduzo aqui a lição de Maurício Trevisan, promotor de Justiça no RS, em artigo publicado no livro” Teoria e Prática dos Procedimentos Penais” (Editora Livraria do Advogado”:

“No tocante a composição civil(...), em infração penal pública incondicionada, não deve conduzir ao encerramento do feito, e sim apenas á amenização da proposta de transação penal de eventual pena a ser aplicada na sentença. E não se pode dizer que a vítima se desimportou com a persecução penal, pois veio na audiência preliminar para a qual foi intimada e em que foi encaminhada a composição.”

Além de todo o exposto, cabe dizer que a multa/penalidade aplicada pelo MP como resultado de transação penal é mecânica e, portanto, não presta o devido serviço que a Justiça requer.

Há uma tabela, inclusive com valor-limite, a ser aplicada. Não é avaliada as condições do crime e do acusado, não é requerida prova da renda que o acusado diz ter (que é levada em consideração para a aplicação da multa), não é considerado questões como se o acusado tem advogado público ou particular... Para alguém que contrata um advogado e paga, no mínimo, R$1.500, pagar uma cesta básica ou uma multa de R$500,00 (o teto aqui em Curitiba) após cometer um crime sai barato e compensa. A impressão que deve ficar no acusado que é culpado é de que a cada 5 anos é possível cometer qualquer um dos crimes com pena menor de 2 anos. Basta escolher qual!

Direito a Religião, candomblé e os maus tratos aos animais

2009-12-12T17:09:00.001-02:00

Minha prática na advocacia é majoritariamente na área cível, mas vez ou outra atuo no Direito Criminal.

O Direito Criminal ambiental, especificamente o Direito dos Animais, é área pela qual tenho apreço especial.

Deparando-me com caso concreto de centro religioso onde se pratica o sacrifício de animais, e tentando, em vão, socorrer-me da polícia para flagrante de crime, deparei-me com a questão da liberdade religiosa versus o direito dos animais.

Discorro aqui sobre a questão.

A Constituição Federal do Brasil, norma máxima, dispõe no art. 5º, VI:

“é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”

A mesma Constituição também dispõe:

“Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”

Ou seja, o mesmo diploma que assegura liberdade religiosa proíbe os maus tratos aos animais, tendo ambas as recomendações normativas a mesma força hierárquica. Da mesma forma, tem força hierárquica equiparada a liberdade religiosa e a proibição de “maus tratos a pessoa”:

Art, 5º,III, CF: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;”

Ora, não se admite uma religião que torture seres humanos e justifique o fato pelo mesmo ser parte da crença religiosa dos praticantes.

Qualquer culto religioso estará fadado a obedecer os limites legais – especialmente aqueles constitucionais.

O Estado não tolera em nenhuma religião, por exemplo, o cárcere privado, a promiscuidade entre adultos e crianças ou, como já dito, a tortura de pessoas. Não se admite nem por hipótese que tais práticas sejam justificadas pelo fato de que o ato ilícito faz parte do culto.

Por que crime de maus tratos aos animais (proibido pela constituição e por lei específica) deveria ser tolerado, se é tão ilegal quanto qualquer outro ato ilícito?

Não há justificativa de ordem lógica!

Tentando levar a questão à polícia, já que, sendo crime e ocorrendo flagrante, é perfeitamente cabível que a polícia militar efetue a prisão em flagrante, fui informada que o fato, sendo polêmico (em vista do direito a liberdade religiosa) não seria atendido; inclusive, tendo receio o policial de ser repreendido por ‘abuso de autoridade’.

(Absurdo!)

Seria o mesmo que ligar para a polícia contando o fato de que uma mulher, após apanhar do marido, o matou e, portanto, quem faz a chamada e requer a presença da autoridade policial ouve que não é necessário pois é caso de legitima defesa e ela estava no direito dela.

Independente de estarem presentes os requisitos da prisão em flagrante, havendo solicitação do cidadão para a polícia verificar a existência de crime, é inadmissível que seja usado como argumento o fato de que o tema poderia ser discutido juridicamente.

Acho óbvio que isso é matéria para o advogado de defesa do acusado, e não para o agente de polícia e/ou delegado. O crime é previsto em lei e, caso haja entendimento de permissividade para tal prática, isso só poderia ser discutido em um Tribunal!

Ainda que, por toda argumentação anteriormente exposta, eu não veja possibilidade jurídica que permita justificar e sobrepor a liberdade religiosa em relação ao sacrifício de animais.

Alguém tem argumento para tanto?

Aluguel de cães para 'serviço de segurança' é ilegal no Paraná

2009-12-01T09:07:00.000-02:00

Reproduzo, na íntegra, matéria publicada hoje no "Blog Animal" da Gazeta do Povo, escrita por Carlos Coelho:

"A Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) de Curitiba realizou ontem (19/11) o resgate de dois cães da raça rotweiller, que estavam sendo “alugados” para cuidar de uma construção no bairro Água Verde. Vale lembrar que a locação de animais no Paraná é proibida pela Lei Estadual 16.101, desde maio deste ano. Quem a infringir, estará sujeito à uma multa pesada (mas não tanto quanto o crime), de R$ 5 mil por animal.

Segundo o verificado pela DPMA, os dois cães (um macho e uma fêmea), pertenciam a um antigo funionário de uma empresa de locação de animais. Eles estavam sendo mantidos em local inadequado. A fêmea apresentava diversos problemas, como infecção no olho e peso abaixo do normal. De acordo com a denunciante, que entrou em contato com a delegacia na quarta-feira (18/11), a cachorra havia dado cria recentemente, mas perdeu seus filhotes. O macho estava aparentemente bem.

Embora a lei que proíbe a locação de animais tenha sido sancionada há seis meses, não é raro ouvir relatos de cães “locados”. Se você conhece alguém que pratica esse crime, pode denunciar à delegacia pelo número de atendimento da Prefeitura de Curitiba: 156." (grifos própios)

Custas do processo

2009-11-20T10:26:00.003-02:00

CUSTAS PROCESSUAIS

São compostas por :

Taxa judiciária + custas judiciais + emolumentos

A taxa judiciária é aquilo que o magistrado e o Ministério Público cobra pela prestação de seu serviço. Essa taxa é calculado pelo Funrejus (programa que pode ser “baixado” gratuitamente da internet) e será definida em função do valor da causa (calculado, em regra, de acordo com o valor do pedido).

Causas sem valores econômicos terão seus valores definidos “meramente para fins fiscais”.

Os valores variam conforme o Estado; e o Paraná é famoso por ter custas de valores elevados, em comparação com outros Estados.

As custas judiciais referem-se aos valores pagos aos serventuários da justiça (auxiliares, técnicos e analistas judiciários, escrivães, oficial de justiça, avalistas judiciais, peritos, contadores judiciais, etc.).

No Paraná, no site http://portal.tjpr.jus.br/web/funjus/tabela_custas é possível encontrar diversas tabelas que especificam os valores que devem ser pagos por cada ato que esses auxiliares da justiça possam vir a realizar.

Explico: cada vez que um escrivão (conhecido vulgarmente como o “cartorário”) emitir uma certidão a respeito do processo, será cobrado certo valor – na área cível, são R$ 7,00 pela primeira folha, atualmente)

Os emolumentos são os valores pagos extrajudicialmente “pelos serviços notariais e de registro, estes prestados por meio de delegação ao setor privado, ex vi do artigo 236, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 8.935/94/94” [1]

A Emenda Constitucional nº. 45 acrescentou o § 2° ao art. 98 da Constituição Federal, com a seguinte redação: “As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”.

Tecnicamente, as Custas Processuais são o gênero, dos quais taxa judiciária, custas judiciais e emolumentos são espécies.

Havendo requisição e deferimento de justiça gratuita, a parte não arcará com o pagamento de custas processuais*

Geralmente, ao contratar advogado, convenciona-se que todas as despesas do processo serão pagas pelo cliente, além do valor contratado entre advogado e cliente para a prestação do serviço técnico-intelectual.

No entanto, havendo acordo “quota litis” (não recomendado pela OAB, por razões não pertinentes ao tema em questão**), o advogado pode arcar com todos os custos imediatos do processo, deixando o cliente livre de qualquer ônus financeiro no curso da demanda, em troca do montante de 30% caso ganhe a causa. Esse acordo é exceção no mundo jurídico e, muitas vezes, somente considerado válido pela jurisprudência quando o cliente não tem recurso para ingressar com a ação por meios próprios. (mas aí cabe a pergunta: por que não a justiça gratuita? Enfim, isso é assunto para outro post...)

A parte prática de despesas processuais é basicamente isso, a parte teórica pode se prolongar indefinidamente, mas , definitivamente, não é meu objetivo aqui. Talvez num livro :-)

*já escrevi sobre este tema anteriormente no blog, para mais informações, procure em ´busca neste blog´.

** é só perguntar que eu comento... :-)

[1] SILVA. Antonio, carlos da. In http://www.nagib.net. Regime Jurídico das custas processuais no Estado do Rio de Janeiro. Acesso em 20 de novembro de 2009.

just posting

2009-11-11T11:03:00.001-02:00

Ando meio sem tempo de escrever no blog. Explica, mas não justifica, eu sei...

Tenho uma questão pendente há tempos e agora decidi finalmente cuidar disso: paguei a mais o valor do ITCMD - aquele imposto requerido no momento do inventário. A via administrativa é efetivamente mais burocrática (ainda mais que o problema é em São Paulo, e eu moro em Curitiba), mas talvez seja mais rápida; já a via judicial é mais direta, pois a lei é clara a respeito do direito de devolução do valor pago a maior, mas pode demorar e ser mais caro...

Se bem que, quanto a valores, o posto fiscal do ITCMD exige que eu compareça pessoalmente para resolver a situação (ou seja, burocracia! Por que não somente enviar documentação, aceitar um procurador, etc...).

nos próximos dias decido o que fazer.

Não que isso tenha alguma coisa com o fato de eu postar com menos freqüencia. Simplesmente conto o fato para compartilhar a experiência prática e, quem sabe, receber algum conselho de quem já passou por isso.

Sobre honorários advocatícios

2009-11-05T12:24:00.002-02:00

Os valores dos honorários podem ser motivo de medo e desconfiança para o cliente que contrata advogado.

Como se chega naquele valor?

É claro que não há uma regra fixa para estabelecer honorários, mas há alguns parâmetros.

Primeiramente, cumpre falar que existe uma tabela da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil, que é o órgão regulamentador da categoria) que determina o valor mínimo dos serviços, de uma forma geral.

Esta tabela varia em cada Estado, e está disponível no site da OAB Estadual.

Lá estão dispostos os valores mínimos; estes valores serão cobrados, provavelmente, por advogados em início de carreira e por advogados que tenham algum relacionamento pessoal com o cliente.

De qualquer forma, eles podem servir de referência ao cliente.

Quanto mais experiente e/ou especializado for o advogado, maior será o preço. O preço também é maior nas capitais (imagino que por simples motivo de oferta e demanda).

Algo que também influencia o preço diretamente é a complexidade da causa: o quanto de tempo aquele processo ocupará do advogado; como deverá ser provado o fato (quanto mais difícil, mais argumentação), quantos autores há na causa (muitos autores significa mais documentação, maior volume de provas), etc...

Muitos advogados usam um método muito mais simples na hora de determinar o preço a ser cobrado: entre 10 e 20% do valor do pedido, sem maiores considerações.

Eu reprovo esta prática. Penso que ela não reflete de forma apurada o valor real da prestação de serviço.

Inclusive, acho de boa prática explicar, ainda que de forma simplificada, o porquê do valor cobrado, já que o cliente, muitas vezes, sente-se explorado pelo advogado – o que poderia facilmente ser sanado caso o advogado explicasse a complexidade do trabalho, gastando alguns breves minutos.

E ainda vale a máxima do bom advogado que cobra o suficiente para que o problema do cliente transforme-se em seu próprio problema!

Não quero com isso dizer que sou a favor dos valores exorbitantes. Pelo contrário, sempre achei os serviços advocatícios muito caros (ainda acho).

Entendo que entre o valor irrisório e o absurdo, há um valor digno compatível com a “expertise” de cada profissional.

O assunto sobre honorários não se esgota aqui, e me coloco a disposição para outros esclarecimentos.

série notas curtas: "Responsabilidade dos estacionamentos"

2009-11-01T13:27:00.002-02:00

Escrevo rapidinho sobre o tema.

Cansada de ver avisos do tipo 'não nos responsabilizamos por danos ou furto" em diversos estacionamentos, quero esclarecer aos consumidores que a empresa que fornece o estacionamento é plenamente responsável pelo o que acontece nele.

Digo "aos consumidores" porque tenho certeza que os proprietários do estabelecimento comercial sabem disso (afinal, normalmente, os estabelecimento têm assistência jurídica), mas, agindo com explícita má-fé, tentam 'enganar' o consumidor sobre seus direitos.

Para ficar tudo muito claro, reproduzo aqui um julgado:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERMERCADO. FURTO DE VEICULO. A TORRENCIAL JURISPRUDENCIA DESTA CORTE ACOLHE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POR DANOS E FURTOS CAUSADOS A VEICULOS ESTACIONADOS EM AREA DESTINADA A ESTE FIM, EIS QUE A OFERTA DE TAL COMODIDADE AUMENTA A CLIENTELA, PRESUMINDO-SE, DESTARTE, O DEVER DE GUARDA ENSEJADOR DA DEMANDA INDENIZATORIA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO."

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 43281 RJ 1994/0002331-6

Relator(a): Ministro CLAUDIO SANTOS
Julgamento: 28/03/1994
Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação: DJ 02.05.1994 p. 10010

dano material e dano moral - brevíssima explicação

2009-10-13T17:47:00.000-03:00

Mensalmente, escrevo para o jornal do meu bairro (com muito prazer:-). Tenho sempre uma restrição de tamanho de texto, então as notas são explicações rápidas sobre algum assunto que eu tenha sido perguntada. Daí vem muitas das minhas idéias, e a intenção é sempre dividir conhecimento e contribuir com o acesso da população em geral no difícil e intricado 'mundo jurídico'.

Coloco aqui o mais recente texto que enviei para publicação. estou sempre disposta a receber perguntas e aprofundar o assunto com quem tenha dúvida ou interesse. Aí vai:

Diz a lei: quem causa dano tem o dever de indenizar. É o que diz o Código Civil brasileiro:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”
Dano material é o dano que afeta diretamente o patrimônio; pode-se falar em danos emergentes (a perda financeira direta) e lucros cessantes (tudo aquilo que se deixou de ganhar em razão do fato que causou danos).
Como exemplo, imaginemos que houve um acidente de carro. O culpado pelo acidente deve pagar o conserto do automóvel (dano emergente) e ainda deve pagar por qualquer valor que seria possível e previsível ganhar se o carro não estivesse no conserto (lucro cessante). Se o dono do carro for vendedor e usar o carro como ferramenta de trabalho, é possível chegar a um valor provável do que ele deixou de ganhar.
O dano material necessariamente afeta o patrimônio, e, portanto, tem aferição relativamente fácil e incontroversa.
O dano moral é o dano que afeta a saúde mental daquele que o sofreu, ou seja, perturba de forma significativa o bem-estar, não necessariamente gerando doença. Caso gere doença (gastrite, psoríase, depressão, etc.) é mais fácil prová-lo. Entretanto, basta que haja perturbação fora do normal e do cotidiano para que seja gerado dano moral.
Poucos sabem, mas a empresa (pessoa jurídica) também pode ser vítima de dano moral e ter direito a indenização.
Claro que uma pessoa jurídica não fica deprimida, mas ela pode ter sua honra e credibilidade abalada e, mesmo que isso não gere dano patrimonial imediato, o abalo “moral” provocado na instituição pode ser grande o suficiente para que a mesma sofra seus efeitos nefastos.
Isso acontece, por exemplo, quando o ‘CNPJ’ da empresa é cadastrado em órgão fiscalizador do crédito (Serasa, por exemplo) indevidamente, prejudicando o crédito da empresa e até mesmo sua imagem perante terceiros. Claro que o dano moral também é devido a pessoa natural em situação semelhante.
O importante salientar é que o dano material e o dano moral são independentes, sendo possível a ocorrência de dano moral, exclusivamente.

série notas curtas: Necessidade de especialização do advogado

2009-10-07T12:32:00.000-03:00

Ontem participei de uma palestra sobre a informatização do Poder Judiciário,que é derivada da informatização do mundo...

Há alguns posts atrás, eu falei que é fundamental ao advogado especializar-se pois essa era a única maneira de conhecer uma área a fundo e, consequentemente, trabalhar com eficiência, fornecendo o melhor ao seu cliente.

O palestrante (muito bom, por sinal), disse que o especialista está 'morrendo', já que qualquer um consegue informações atualizadas sobre qualquer assunto na web. Tento reproduzir suas palavras: "Qualquer advogado que não saiba sobre um assunto, em dois dias saberá profundamente".

A informação é amplamente disponível, é verdade... E eu mesma me atualizo constantemente pela web.

Fiquei pensando... já não sei mais qual a importância do especialista.

Atualmente, faço pós-graduação na PUC em Direito Civil e Empresarial; ou seja, estou me especializando.

Mas fica aqui um tema de reflexão.

Os advogados são naturalmente conservadores e imagino que muitos acreditam piamente que o especialista tem melhores chances de ter uma carreira sólida, mas é inegável que os tempos estão mudando. (meu Deus! pareço uma anciã falando assim :-)

Não discordo que é necessário estudar sempre, mas só uma coisa? I wonder: Como será o advogado no futuro?

série 'notas curtas': Flexibilização das Leis Trabalhistas

2009-10-07T12:21:00.000-03:00

Durante muito tempo fui totalmente a favor da flexibilização das leis trabalhistas, o que significa dizer que patrões e empregados teriam normas menos rígidas na hora de contratar e mais liberdade.

Teoricamente, isso abriria mais postos de trabalho e haveria, portanto, mais renda circulando. esse é o grande argumento a favor que os empresários usam.

Depois de verificar na prática (minha e dos outros) que o trabalhador é imensamente pressionado a aceitar condições de trabalho muito inferiores àquilo que concordaria (e ilegais, no sistema atual), restando somente ajuizar ação trabalhista (normalmente depois que sai do emprego) para ter respeitado o direito de receber o que é devido pela sua força de trabalho, no sentido de que é prática comum não haver pagamento de horas extras, haver diferença salarial entre funcionários que exercem mesma função, ou desvio de função (é contratado para serviço X e acaba fazendo 'n' outros trabalhos internos, sem nenhum acordo sobre isso), fico pensando se, neste sitema opressor, seria possível estabelecer um acordo justo entre as partes.

Existe também questões de ordem tributária. Atrapalha muito, ao trabalhador - que recebe menos mensalmente - e ao empregado - que paga quase dois salários para o funcionários CLTista, a enorme lista de encargos tributários...

O valor do FGTS poderia ser dado diretamente ao funcionário, por exemplo, ou não existir. O INSS obrigatório também poderia ser repensado, podendo o trabalhador optar entre um plano privado ou público (o que forçaria a melhora do serviço, inclusive)...

Mas o ponto central da minha divagação é: será possível que aquele que procura o emprego e aquele que o oferece tem condições de negociar com 'força' igualitária (tecnicamente, há equidade entre as partes)?

A primeira vista, começo a acreditar que não... mas não sei.

Esse é um bom tema para uma monografia, uma pesquisa acadêmica.

Se alguém estiver nesse caminho, me avise! Eu gostaria de ler a respeito...

Doação de parte do Imposto de Renda

2009-09-18T10:40:00.001-03:00

Você sabia que é possível doar parte do seu Imposto de Renda para causas sociais?

Muitos contribuintes recolhem o valor integral do IR, sem saber que podem optar por doar parte deste valor.

Ao invés de fazer o pagamento do valor total diretamente ao governo, é possível escolher a destinação de parte desse dinheiro.

Reclamamos tanto que não sabemos a destinação de nossos impostos! Pois é possível identificar uma entidade filantrópica idônea e garantir que parte do dinheiro destinado ao imposto sirva, realmente, para ajudar um setor carente da sociedade.

Pessoas físicas que usam o formulário completo podem doar até 6% do valor pago mensalmente; as pessoas jurídicas podem doar 1%, mas devem ser optantes da tributação sobre ‘Lucro Real’.

Podem receber as doações entidades de proteção a criança e ao adolescente; entidades que incentivam atividades Culturais e Artísticas; e entidades que incentivam atividades Audiovisuais.

Maiores informações sobre o assunto no site:

http://www.tributoacidadania.org.br/

Há muitas entidades sérias que estão aptas a receber doações.

Pesquise na internet, fale com seu contador e tenha certeza de que a parte do IR que você doou realmente ajudou projetos sociais (ao invés de reformar a casa com piscina de algum político desonesto).

veja reportagem da Gazeta do Povo sobre o assunto em : http://portal.rpc.com.br/gazetadopovo/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=952457&tit=Doe-agora-e-deduza-do-IR-no-ano-que-vem